04/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 16:46

Recebidos os autos do Outro Foro
23/04/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/04/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/04/2025 10:07

Expedição de Mandado.
11/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/04/2025 11:28

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
02/04/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Magalhães Guilherme (OAB 418358/SP), Otávio Mota Segatto (OAB 465086/SP) Processo 0003457-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectda: Roberta Cristina dos Santos - Posto isso, CONCEDO ao condenado Roberta Cristina dos Santos, CPF: *83.***.*55-80, MTR: 1188077-0, RG: 30874932-7, RJI: 193131680-83, Penitenciária Feminina - Ribeirão Preto progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.
01/04/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:17

Expedição de Alvará.
01/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:59

Concedida Progressão de regime
31/03/2025 18:55

Conclusos para decisão
21/03/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:30

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 17:51

Expedição de Ofício.
08/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:32

Homologado o Cálculo
10/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 06:12

Expedição de Certidão.
10/10/2024 06:12

Não Concedida a Progressão de Regime
09/10/2024 23:15

Conclusos para decisão
03/10/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 08:57

Declarada a Remição
10/09/2024 16:43

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:06

Homologado o Cálculo
10/06/2024 16:55

Conclusos para decisão
23/05/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:28

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:00

Concedida Progressão de regime
30/04/2024 14:20

Conclusos para despacho
24/04/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:52

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:43

Homologado o Cálculo
08/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
31/03/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:44

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
04/03/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 22:03

Suspensão do Prazo
24/10/2023 20:25

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:53

Expedição de Certidão.
04/10/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 09:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/09/2023 06:49

Conclusos para despacho
28/09/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 14:04

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:25

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 09:13

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 08:22

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:22

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:21

Homologado o Cálculo
14/09/2023 06:30

Conclusos para despacho
12/09/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 09:59

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:19

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos
17/07/2023 09:17

Conclusos para despacho
14/07/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 12:12

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:37

Conclusos para despacho
28/06/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 15:45

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:44

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 12:18

Conclusos para despacho
17/05/2023 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 12:16

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 19:56

Expedição de Ofício.
24/04/2023 17:25

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:25

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 12:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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