18/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:43

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
16/07/2025 09:40

Conclusos para julgamento
15/07/2025 17:28

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:49

Remetido ao DJE
07/05/2025 15:11

Petição Juntada
07/05/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 14:56

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP) Processo 1007412-15.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Bosque dos Pássaros - Vista dos autos ao autor para: ( x ) recolher, em 5 dias, a taxa para expedição de Carta AR/AR Digital, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC).

Valor: R$ 32,75 por pessoa para cada endereço.
25/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:35

Remetido ao DJE
25/04/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP) Processo 1007412-15.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Bosque dos Pássaros -

Vistos.

A jurisprudência, em geral, não permite a penhora direta do imóvel alienado fiduciariamente, pois o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário.

No entanto, é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o bem, uma vez que gozam de expressão econômica.

A penhora dos direitos aquisitivos não prejudica o credor fiduciário, que pode ser substituído pelo arrematante que assume a responsabilidade de quitação da dívida para adquirir a propriedade.

Defiro, pois, a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel descrito na matrícula nº 83.809 Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara d'Oeste (fls. 153/156), em nome de FABIANA CRISTINA PEREIRA, CPF *48.***.*34-10.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada do débito.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou indicar se pretende que a avaliação seja feita por oficial de justiça, recolhendo-se a respectiva diligência, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int.
24/04/2025 13:40

Remetido ao DJE
24/04/2025 12:54

Penhora Deferida
24/04/2025 11:31

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:48

Petição Juntada
07/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:54

Remetido ao DJE
05/02/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 15:45

Petição Juntada
11/12/2024 15:24

Petição Juntada
03/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:59

Remetido ao DJE
02/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:08

Petição Juntada
15/10/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:51

Remetido ao DJE
14/10/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 18:25

Petição Juntada
27/08/2024 16:59

Petição Juntada
19/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:40

Remetido ao DJE
16/08/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 09:57

Pedido de Habilitação Juntado
07/06/2024 06:01

AR Positivo Juntado
03/06/2024 15:13

Petição Juntada
22/05/2024 06:55

Certidão Juntada
21/05/2024 14:19

Carta de Intimação Expedida
20/05/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 15:58

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2024 00:36

Remetido ao DJE
17/05/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 13:54

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:55

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
30/04/2024 15:48

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
12/04/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:32

Remetido ao DJE
11/04/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 09:14

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
11/04/2024 09:14

Documento Juntado
11/04/2024 09:13

Documento Juntado
11/04/2024 09:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/03/2024 13:45

Petição Juntada
29/02/2024 11:47

Bloqueio/penhora on line
29/02/2024 10:30

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:26

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:38

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
04/12/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:22

Remetido ao DJE
01/12/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 03:21

Suspensão do Prazo
24/10/2023 07:03

AR Positivo Juntado
10/10/2023 14:11

Carta Expedida
09/10/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:29

Remetido ao DJE
05/10/2023 18:07

Recebida a Petição Inicial
05/10/2023 17:14

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:10

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2023 16:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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