TJSP - 0000021-04.2015.8.26.0146
1ª instância - Vara Unica de Cordeiropolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Renato Killer Aguiar (OAB 301727/SP) Processo 0000021-04.2015.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas Gustavo Delconte -
Vistos. 1.
Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal.
Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.
Além disso, a judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.
Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito.
Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, sendo que qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis).
Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo.
De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2.
Providencie a Serventia a juntada de certidões dos feitos constantes da folha de antecedentes criminais do(s) réu(s), caso ainda não conste dos autos. 3.
No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08 de agosto de 2019, às 14 horas e 30 minutos, intimando-se e/ou requisitando-se, se o caso, as testemunhas arrolada pelas partes.
Em caso de testemunhas de fora da terra, expeçam-se, desde logo, as cartas precatórias pertinentes ao caso, intimando-se as partes da expedição, ressaltando-se que todos os demais atos deverão ser acompanhados no Juízo deprecado, independente de novas intimações.
Intime(m)-se.
Ciência ao Ministério Público. -
05/10/2024 23:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 12:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/09/2023 17:11
Expedição de Mandado.
-
20/04/2023 04:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2023 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 17:01
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 15:37
Conclusos para despacho
-
24/02/2022 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 14:44
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 14:44
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 14:38
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2019 17:00
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2019 16:52
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2019 16:52
Juntada de Ofício
-
29/11/2019 16:52
Juntada de Mandado
-
29/11/2019 16:52
Juntada de Ofício
-
29/11/2019 16:52
Juntada de Ofício
-
29/11/2019 16:52
Juntada de Mandado
-
29/11/2019 16:52
Juntada de Mandado
-
26/08/2019 18:06
Juntada de Ofício
-
15/08/2019 18:15
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2019 16:24
Expedição de Carta precatória.
-
09/08/2019 14:58
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2019 14:53
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2019 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2019 14:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2019 00:09
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2019 17:02
Juntada de Ofício
-
30/07/2019 17:02
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2019 17:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2019 16:15
Juntada de Mandado
-
11/07/2019 16:38
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2019 16:05
Expedição de Mandado.
-
05/07/2019 17:27
Expedição de Carta precatória.
-
05/07/2019 15:59
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2019 15:52
Juntada de Ofício
-
03/07/2019 18:25
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2019 17:44
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2019 11:53
Expedição de Mandado.
-
02/07/2019 18:37
Expedição de Ofício.
-
02/07/2019 18:31
Expedição de Carta precatória.
-
02/07/2019 18:27
Expedição de Carta precatória.
-
01/07/2019 18:02
Juntada de Certidão
-
01/07/2019 18:02
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2019 17:48
Expedição de Certidão.
-
01/07/2019 17:46
Expedição de Certidão.
-
01/07/2019 17:33
Juntada de Mandado
-
22/02/2019 18:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/02/2019 17:20
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/08/2019 02:30:00, Vara Única.
-
15/02/2019 19:09
Conclusos para despacho
-
18/12/2018 15:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/12/2018 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2018 10:03
Expedição de Mandado.
-
21/11/2018 16:20
Juntada de Ofício
-
23/10/2018 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2018 14:54
Conclusos para despacho
-
23/10/2018 14:53
Juntada de Carta precatória
-
23/10/2018 14:53
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2018 23:17
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2017 11:27
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2017 11:08
Expedição de Carta precatória.
-
16/08/2017 16:00
Expedição de Certidão.
-
03/08/2017 16:48
Juntada de Carta precatória
-
03/08/2017 16:47
Expedição de Certidão.
-
03/08/2017 16:46
Juntada de Carta precatória
-
03/08/2017 16:24
Expedição de Certidão.
-
31/07/2017 12:04
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2017 17:32
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2017 13:09
Expedição de Carta precatória.
-
25/04/2017 11:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2017 11:56
Expedição de Certidão.
-
19/04/2017 17:46
Expedição de Certidão.
-
19/04/2017 17:42
Extinta a punibilidade por prescrição
-
17/04/2017 19:32
Conclusos para julgamento
-
17/04/2017 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 283
-
30/11/2016 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2016 19:05
Expedição de Certidão.
-
28/11/2016 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2016 17:07
Conclusos para despacho
-
18/11/2016 16:09
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2016 16:09
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2016 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2016 16:09
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2016 16:09
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/10/2016 15:22
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
27/06/2016 17:58
Recebidos os autos
-
27/06/2016 17:58
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
27/06/2016 17:57
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2016 17:54
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
27/06/2016 17:54
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
27/06/2016 17:53
Recebido pelo Distribuidor
-
27/06/2016 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/06/2016 14:22
Recebidos os autos
-
14/06/2016 11:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/05/2016 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2016 11:48
Recebidos os autos
-
04/05/2016 11:35
Recebidos os autos
-
20/04/2016 16:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/04/2016 15:39
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2016 15:53
Juntada de Carta precatória
-
23/10/2015 17:00
Juntada de Ofício
-
25/06/2015 14:25
Recebidos os autos
-
19/06/2015 13:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/06/2015 11:28
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2015 15:23
Expedição de Carta precatória.
-
27/05/2015 12:21
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2015 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2015 15:33
Recebidos os autos
-
11/02/2015 10:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/01/2015 12:57
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2015 12:29
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2016
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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