18/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:29

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:15

Mudança de Magistrado
06/05/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 05:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Fernandez (OAB 130561/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Clovis de Gouvea Franco (OAB 41354/SP), Mariana Lyvia Giovani Paul (OAB 380078/SP) Processo 0025077-23.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Thonon Advogados - Reqdo: Cbn Notícias (Rádio Cultura de Campinas Ltda), Sandra Regina Pedroso Pinheiro dos Santos, Espólio de Zilda Russo Pedroso -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada, na qual sustenta, em síntese, a impossibilidade de levantamento de valores pelo exequente, por se tratar de cumprimento provisório.

Em caso de deferimento, deverá ser exigida caução (fls.252/255).

Intimado, o impugnado manifestou-se contrariamente (fls. 262/263).

DECIDO.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença, relativo a honorários advocatícios sucumbenciais.

Verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento integral da condenação (fls.256/257).

Tal verba tem caráter alimentar (art. 85, § 14, CPC) o que afasta a necessidade de caução para o levantamento do depósito (art. 521, I, CPC).

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Levantamento de honorários de sucumbência.

Decisão agravada que possibilitou o levantamento com o trânsito em julgado.

Recurso dos exequentes.

Acolhimento.

Cabível o levantamento de honorários de sucumbência com a dispensa de caução em sede de cumprimento provisório, nos termos do artigo 521, I e III do CPC .

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO." (v.35407). (TJSP; Agravo de Instrumento 2181467-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021) Apesar da alegação de interposição de Recurso Especial, não há sequer notícia de deferimento de efeito suspensivo.

Ademais, entendo que o levantamento não poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação à executada, caso haja alteração do julgamento, oportunamente em que a parte exequente deverá proceder a devolução.

Por conseguinte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e defiro a expedição de MLE em favor do exequente, sem exigência de caução, conforme formulário de fls.264.

Sem honorários, a teor da Súmula 519 do STJ.

Aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado.

Posteriormente, tornem conclusos.

Intime-se.

Campinas, 23 de abril de 2025
23/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:47

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:12

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001579-06.2024.8.26.0137

Maria Lourdes do Prado Goncalves

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alfredo Ambrosio Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1501282-49.2018.8.26.0137

Prefeitura Municipal de Cerquilho

Agnaldo Zacarias dos Santos

Advogado: Anderson Aparecido Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2018 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1050425-31.2021.8.26.0114

Condominio Residencial Village Florida

Erica Massumi Samezima Yoshida

Advogado: Andre Camera Capone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2021 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1019511-13.2019.8.26.0224

Maria do Carmo Barbosa Cesar

Italia Loberto Moran

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2019 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0000400-20.2025.8.26.0137

Jose Raimundo Pereira Nunes

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2020 09:34

Exibir Processo