19/05/2025 08:45

Petição Juntada
16/05/2025 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 16:26

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
08/05/2025 13:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rozelene da Silva Kuae (OAB 300851/SP) Processo 0004080-65.2017.8.26.0372 - Execução da Pena - Exectdo: NIVALDO BATISTA JUNIOR -

Vistos.

Trata-se de execução penal em que o sentenciado Nivaldo Batista Junior, condenado pela prática de crime tipificado no artigo 155, § 4º, do Código Penal, teve sua prisão decretada em razão do descumprimento das condições impostas no regime aberto, com regressão cautelar para o regime semiaberto, conforme decisão de fl. 204.

Consta dos autos que o mandado de prisão foi cumprido em 14 de abril de 2025, na Unidade Prisional de Quirinópolis, Estado de Goiás (fl. 222).

O Ministério Público, ciente do cumprimento do mandado, requereu o recambiamento do sentenciado para unidade prisional no Estado de São Paulo, sob a jurisdição desta Vara de Execuções Criminais, bem como a remessa dos autos ao Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) competente (fl. 227).

Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado deve cumprir a pena remanescente no regime semiaberto, conforme determinado, sendo necessária sua transferência para unidade prisional apta a tal regime, localizada no Estado de São Paulo, a fim de assegurar o regular prosseguimento da execução penal sob a supervisão do Juízo competente.

O recambiamento do preso encontra amparo no artigo 86 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que prevê a possibilidade de transferência de presos entre unidades da federação, mediante coordenação entre as autoridades judiciais e penitenciárias, especialmente quando necessário para a continuidade do cumprimento da pena na jurisdição do juízo sentenciante.

Diante do exposto, DETERMINO o recambiamento do sentenciado Nivaldo Batista Junior, atualmente custodiado na Unidade Prisional de Quirinópolis, Estado de Goiás, para unidade prisional no Estado de São Paulo, a ser indicada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), compatível com o regime semiaberto.

Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, com urgência, para que informe a disponibilidade de vaga em unidade prisional apta ao cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos do item 4 do Provimento CG nº 628/2022.

Assim que confirmada a vaga pela SAP, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, requisitando a colaboração para a transferência do sentenciado, com a devida escolta.

Comunique-se o juízo da Comarca de Quirinópolis-GO, informando sobre a presente decisão e solicitando a manutenção do sentenciado em custódia até a efetivação do recambiamento.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO.

Remetam-se os autos, oportunamente, ao Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) competente, para as providências cabíveis, conforme requerido pelo Ministério Público.

Cumpra-se com a brevidade que o caso requer.

Intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público e a Defesa do sentenciado.

Sumaré, 23 de abril de 2025.
25/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:50

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 09:25

Petição Juntada
16/04/2025 07:35

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
16/04/2025 07:29

Conclusos para decisão
16/04/2025 07:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 07:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 07:26

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
16/04/2025 07:24

Ofício Juntado
16/04/2025 07:24

Ofício Juntado
16/04/2025 07:23

Ofício Juntado
31/03/2025 16:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2025 10:05

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
19/02/2025 10:04

Mandado Juntado
19/02/2025 10:02

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 09:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/02/2025 13:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:39

Remetido ao DJE
25/10/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 16:34

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:27

Petição Juntada
08/10/2024 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 10:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/08/2024 10:17

Mandado Expedido
07/08/2024 10:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2024 10:10

Boletim de Ocorrência Juntado
07/08/2024 10:10

Boletim de Ocorrência Juntado
07/08/2024 10:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 10:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/08/2023 11:53

Mandado Expedido
28/08/2023 11:20

Ofício Expedido
03/07/2023 05:57

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:36

Remetido ao DJE
29/06/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 09:23

Conclusos para despacho
24/05/2023 18:21

Petição Juntada
24/05/2023 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 15:46

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 09:37

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
28/02/2023 09:33

Apensado ao processo
28/02/2023 00:39

Remetido ao DJE
27/02/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:35

Conclusos para despacho
23/11/2022 17:25

Petição Juntada
23/11/2022 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2022 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 16:10

Documento Juntado
22/11/2022 09:53

Documento Juntado
22/11/2022 09:52

Documento Juntado
19/10/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:47

Remetido ao DJE
17/10/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:16

Conclusos para decisão
29/08/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 11:56

Petição Juntada
26/08/2022 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2022 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 00:35

Remetido ao DJE
25/08/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 09:28

Conclusos para decisão
25/08/2022 09:28

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 05:33

Remetido ao DJE
23/08/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:10

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
18/05/2022 09:44

Conclusos para decisão
28/03/2022 05:49

Petição Juntada
16/03/2022 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2022 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 15:17

Certidão de Cartório Expedida
16/03/2022 15:15

Folha de Antecedentes Juntada
16/03/2022 15:12

Documento Juntado
16/03/2022 15:11

Documento Juntado
13/12/2021 11:41

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/12/2021 11:41

Redistribuição de Processo - Saída
13/12/2021 11:41

Recebidos os autos do Outro Foro
10/12/2021 18:10

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/12/2021 14:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/12/2021 14:57

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2021 14:50

Desapensado do processo
10/12/2021 14:50

Apensado ao processo
05/12/2021 15:07

Suspensão do Prazo
30/11/2021 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2021 04:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 01:02

Remetido ao DJE
26/11/2021 18:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/11/2021 11:09

Conclusos para decisão
24/11/2021 06:39

Petição Juntada
23/11/2021 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2021 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2021 06:35

Petição Juntada
29/06/2021 16:36

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2021 13:39

Mandado de Prisão Expedido
25/06/2021 19:00

Ofício Expedido
24/06/2021 11:52

Expedição de documento
15/06/2021 09:36

Recurso Interposto
14/06/2021 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2021 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2021 17:13

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
14/06/2021 11:30

Conclusos para decisão
14/06/2021 09:36

Petição Juntada
11/06/2021 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2021 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2021 13:59

Petição Juntada
10/06/2021 18:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2021 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 17:52

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2020 10:47

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 13:17

Remetido ao DJE
29/09/2020 13:48

Edital Expedido
28/09/2020 13:27

Proferido Despacho
28/09/2020 08:56

Conclusos para despacho
25/09/2020 17:35

Petição Juntada
23/09/2020 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2020 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2020 13:45

Petição Juntada
23/09/2020 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2020 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2020 12:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/08/2020 18:52

Mandado Expedido
28/04/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 14:42

Conclusos para despacho
24/04/2020 15:32

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/04/2020 15:32

Redistribuição de Processo - Saída
23/04/2020 17:10

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/04/2020 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2020 00:24

Suspensão do Prazo
24/09/2019 12:44

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/09/2019 12:44

Redistribuição de Processo - Saída
24/09/2019 12:43

Processo Materializado
24/09/2019 12:43

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/09/2019 12:43

Redistribuição de Processo - Saída
24/09/2019 12:43

Recebidos os autos do Outro Foro
23/09/2019 17:10

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/09/2019 16:35

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2019 16:27

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/09/2019 15:41

Proferido Despacho
12/09/2019 09:26

Conclusos para despacho
11/09/2019 15:37

Ofício Juntado
06/06/2019 17:48

Petição Juntada
31/05/2019 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2019 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2019 16:43

Documento Juntado
31/05/2019 16:43

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado
31/05/2019 16:43

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado
31/05/2019 16:42

Termo de Ciência Juntado
31/05/2019 16:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/01/2019 13:08

Ofício Expedido
22/01/2019 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2019 18:02

Mandado Expedido
26/11/2018 09:38

Decisão
22/10/2018 16:57

Conclusos para despacho
22/10/2018 16:56

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2018 16:06

Termo de Ciência Juntado
22/10/2018 16:05

Documento Juntado
22/10/2018 16:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/08/2018 12:19

Mandado Expedido
19/07/2018 13:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2018 09:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2018 11:11

Decisão
06/07/2018 10:08

Conclusos para despacho
07/05/2018 18:51

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/05/2018 18:51

Redistribuição de Processo - Saída
07/05/2018 18:51

Recebidos os autos do Outro Foro
07/05/2018 14:23

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/05/2018 14:50

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/05/2018 14:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/05/2018 14:42

Decisão
13/04/2018 16:46

Conclusos para decisão
04/04/2018 11:45

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2018 03:58

Petição Juntada
28/02/2018 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2018 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2018 17:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/01/2018 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2018 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/01/2018 11:52

Guia Juntada
23/01/2018 11:52

Guia Juntada
23/01/2018 11:41

Mandado Expedido
17/01/2018 17:20

Decisão
17/01/2018 14:40

Conclusos para decisão
15/01/2018 14:37

Ofício Expedido
04/12/2017 16:23

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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