27/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:35

Conclusos para Sentença
19/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
16/05/2025 05:53

Petição Juntada
14/05/2025 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 05:36

Contestação Juntada
09/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:53

Remetido ao DJE
07/05/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:34

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:16

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
05/05/2025 08:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 14:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/04/2025 14:08

Mandado Juntado
24/04/2025 11:08

Mandado Urgente Expedido
24/04/2025 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Tadeu Baracat Filho (OAB 318579/SP) Processo 1017551-51.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Eduardo Tadeu Baracat Filho, Eduardo Tadeu Baracat Filho -

Vistos. 1.

Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, visando ao reconhecimento do direito de recolher o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI com base no valor da consolidação da propriedade em razão de não quitação de dívida em alienação fiduciária, e não no valor venal de referência estipulado unilateralmente pelo Município, como condição para lavratura da escritura pública de compra e venda de imóvel.

A controvérsia, ainda que recorrente, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1113, cuja tese firmada tem caráter vinculante (art. 927, III, do CPC), nos seguintes termos: "a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." No caso concreto, contudo, há peculiaridade relevante: a consolidação da propriedade na alienação fiduciária ocorreu por valor manifestamente inferior ao valor do imóvel em condições normais de mercado.

O Superior Tribunal de Justiça, ao definir a tese acima transcrita, expressamente consignou que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de mercado do bem transmitido, sendo este o parâmetro adequado para apuração do tributo, e não o valor eventualmente pago na consolidação de propriedade, especialmente quando aquém das referências de mercado.

Desse modo, embora o valor da transação declarado goze de presunção relativa de veracidade, essa presunção pode ser elidida pelo Fisco, desde que apurado, em processo administrativo regular, que o valor declarado não reflete as condições normais de mercado. É exatamente a hipótese delineada nos autos, pois há fundada justificativa para o Município não aceitar como base de cálculo o valor atribuído à consolidação fiduciária, notadamente por se tratar de valor inferior ao praticado em condições de mercado livre e desembaraçado.

Não se verifica, portanto, neste momento processual, a configuração do fumus boni iuris apto a amparar a medida liminar, diante da ausência de demonstração de ilegalidade manifesta na conduta da autoridade impetrada.

Ademais, inexiste periculum in mora relevante, pois a exigência fiscal, baseada no valor de mercado, encontra respaldo na orientação do STJ.

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, sem prejuízo de reanálise após novas informações ou eventual dilação probatória, caso demonstrado que o valor de mercado considerado pelo Município destoa das condições efetivas do imóvel ou se mostre arbitrário. 2.Notifique-se a impetrada às informações. 3.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4.

Após, ao MP.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
23/04/2025 13:56

Remetido ao DJE
23/04/2025 13:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
18/04/2025 05:46

Petição Juntada
17/04/2025 14:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001784-71.2024.8.26.0125

Gisele Bozeto

Giovane Favarelli Machado

Advogado: Roberval de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0004653-42.2024.8.26.0604

Condobem Fundo de Investimento em Direit...

Maria Jose Rodrigues da Silva

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0014728-87.2013.8.26.0229

Nilza Silvano de Souza Barreto

Roberto Silvano de Souza

Advogado: Fernanda Cristina Nogueira Rizziolli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2021 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0007366-68.2025.8.26.0114

Gabrielli Martins Liria

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mayla Furlaneti Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1000810-35.2025.8.26.0372

Cooperativa de Credito Cooplivre Sicoob ...

Jps Transportes LTDA.

Advogado: Tiago Luis Coelho da Rocha Muzzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 10:13

Exibir Processo