30/06/2025 12:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/06/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 09:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/05/2025 02:31

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Pereira Pessuto (OAB 71116/SP), Marcos Villanova (OAB 293594/SP) Processo 1007525-84.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alphatec Instalação e Manutenção de Rede de Gases Ltda Me - Reqdo: Mausa S A Equipamentos Industriais -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente ação de cobrança, para a condenação da ré ao pagamento do valor conforme pedido inicial, com correção monetária e juros da mora a partir da citação.

Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024.

Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da condenação.

Anota-se que resta inaplicável a norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, posto que, além de ser ela meramente sugestiva e não impositiva, compete privativamente ao juiz a eleição dos honorários advocatícios sucumbenciais.

De sorte que a Tabela produzida pelo Conselho da OAB serve unicamente de indicativo, mormente porque é ela destinada à orientação de seus afiliados quando da contratação de seus serviços por terceiros e, mesmo aí, não é ela impositiva (Apelação Cível nº 1000510-80.2023.8.26.0263).

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em 30 (trinta) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso.

Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

P.I.C.
01/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:50

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 14:42

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 08:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:29

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/12/2024 14:20

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:16

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 23:19

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/06/2024 10:27

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 09:24

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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