TJSP - 7000624-81.2003.8.26.0047

1ª instância - Juri/Execucoes de Piracicaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLAIR DIAS MACHADO

Advogados

LISVALDO AMANCIO JUNIOR

OAB: 128842/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 22:46

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP) Processo 7000624-81.2003.8.26.0047 - Execução da Pena - Exectdo: Olair Dias Machado -

    Vistos.

    Pena corporal processada em autos digitalizados.

    Quanto à multa imposta, tendo em vista que não foi ajuizada ação de execução da pena de multa imposta e considerando o teor do artigo 480, §§ 2º a 4º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e o item 3 do Comunicado CG nº 412/2022, impõe-se a extinção das multas.

    Portanto, nos termos do art. 480, §§ 2º a 4º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e o item 3 do Comunicado CG nº 412/2022, JULGO EXTINTAS as penas de multa impostas ao sentenciado Olair Dias Machado, nos autos 162/1998 da 2ª Vara Criminal de São Carlos, 264/1997 da 3ª Vara Criminal de Marília, 237/2000 da 2ª Vara Criminal de São Manuel, 2006.61.11.001254-1 da 1ª Vara Federal de Marília.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.

    Procedam-se as anotações e comunicações de praxe.

    Após, arquivem-se os autos P.R.I.C.

  • 31/03/2025 10:13

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 10:09

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 27/03/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 06:46

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 16:15

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 15:56

    Petição Juntada

  • 24/03/2025 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2025 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2025 10:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/03/2025 10:50

    Documento Juntado

  • 21/03/2025 15:18

    Documento Juntado

  • 15/12/2024 10:16

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2024 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2024 05:12

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2024 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 13:27

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2024 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2024 16:32

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 05/06/2023 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 02/05/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/03/2023 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/03/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2023 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 06/12/2022 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 01/09/2022 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 22/06/2022 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 03/05/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 25/03/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/06/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/05/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/05/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/05/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/05/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/03/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/03/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/08/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/06/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 09/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 05/03/2020 00:00

    Declarada a Remição

  • 05/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/02/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 12/11/2019 00:00

    Declarada a Remição

  • 12/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/11/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 01/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/07/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 06/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 30/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 05/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/02/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 16/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 10/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 02/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/09/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/08/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/06/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/04/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/04/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/04/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2015 00:00

    Decisão

  • 15/07/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/06/2015 00:00

    Decisão

  • 01/06/2015 00:00

    Decisão

  • 01/06/2015 00:00

    Decisão

  • 20/05/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2015 00:00

    Documento Juntado

  • 25/03/2015 00:00

    Documento Juntado

  • 18/02/2015 00:00

    Decisão

  • 03/02/2015 00:00

    Documento Juntado

  • 03/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/08/2014 00:00

    Outros

  • 04/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/08/2014 00:00

    Outros

  • 29/07/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/2014 00:00

    Outros

  • 29/05/2014 00:00

    Outros

  • 14/05/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 07/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/09/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/07/2013 00:00

    Outros

  • 15/07/2013 00:00

    Outros

  • 24/06/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/03/2013 00:00

    Outros

  • 21/03/2013 00:00

    Aguardando Prisão ( Preso)

  • 20/03/2013 00:00

    Outros

  • 14/03/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/03/2013 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/03/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/03/2013 00:00

    Outros

  • 26/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/10/2012 00:00

    Outros

  • 18/10/2012 00:00

    Outros

  • 04/10/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/10/2012 00:00

    Outros

  • 25/09/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/06/2012 00:00

    Outros

  • 31/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/03/2012 00:00

    Outros

  • 06/03/2012 00:00

    Outros

  • 03/02/2012 00:00

    Outros

  • 31/01/2012 00:00

    Outros

  • 20/01/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 05/12/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 11/11/2011 00:00

    Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 06/09/2011 00:00

    Outros

  • 05/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2011 00:00

    Outros

  • 27/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/03/2011 00:00

    Outros

  • 16/03/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/03/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/03/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/02/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/01/2011 00:00

    Outros

  • 27/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/10/2009 00:00

    Outros

  • 25/09/2009 00:00

    Outros

  • 23/09/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/09/2009 00:00

    Outros

  • 19/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/03/2009 00:00

    Outros

  • 23/03/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/12/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/12/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/11/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/10/2008 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 21/10/2008 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 15/10/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 12/04/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/04/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/04/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 04/04/2007 00:00

    Outros

  • 29/03/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/03/2007 00:00

    Autos Atualização

  • 23/03/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/01/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/01/2007 00:00

    Outros

  • 20/12/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/12/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 19/12/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/12/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/11/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/11/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/10/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/10/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 10/10/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/09/2006 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 20/09/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/09/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/09/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/09/2006 00:00

    Diligência

  • 24/08/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/08/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/08/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/07/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/07/2006 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 21/06/2006 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 11/05/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 26/04/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/03/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/03/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/02/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/02/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 14/02/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/02/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/01/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/12/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/12/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/12/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/11/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/09/2005 00:00

    Autos Atualização

  • 16/09/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/06/2005 00:00

    Autos Atualização

  • 23/06/2005 00:00

    Outros

  • 29/08/2003 00:00

    Outros

  • 20/08/2003 00:00

    Outros

  • 02/06/2003 00:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/04/2003 00:00

    Outros

  • 23/04/2003 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 17/03/2003 00:00

    Outros

  • 26/02/2003 00:00

    Outros

  • 22/01/2003 00:00

    Outros

  • 22/01/2003 00:00

    Outros

  • 08/11/2002 00:00

    Outros

  • 07/11/2002 00:00

    Outros

  • 06/09/2002 00:00

    Outros

  • 21/08/2002 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 19/08/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/05/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/04/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/09/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/09/2001 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/09/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/09/2001 00:00

    Outros

  • 05/09/2001 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/09/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/08/2001 00:00

    Outros

  • 18/07/2001 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/07/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/07/2001 00:00

    Outros

  • 10/07/2001 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/07/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/07/2001 00:00

    Outros

  • 04/06/2001 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/05/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/05/2001 00:00

    Outros

  • 24/05/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/05/2001 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/05/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/05/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/05/2001 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 11/05/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/05/2001 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 10/05/2001 00:00

    Outros

  • 10/05/2001 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/05/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/05/2001 00:00

    Outros

  • 03/05/2001 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/04/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/04/2001 00:00

    Outros

  • 11/04/2001 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/04/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/04/2001 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2003

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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