02/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Mickael Silveira Fonseca (OAB 71832/DF), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 1046182-73.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conceição Rosa - Reqdo: União Nacional de Auxílio Aos Servidores Públicos - Unaspub -

Vistos.

A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro.

Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil.

Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

Campinas, 24 de abril de 2025.
25/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:24

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2024 12:05

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
05/04/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2024 15:25

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
23/11/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 09:49

Conclusos para despacho
20/11/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
02/11/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 17:16

Expedição de Carta.
12/10/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 21:17

Recebida a Petição Inicial
10/10/2023 11:59

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:57

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2023 12:55

Recebidos os autos do Outro Foro
09/10/2023 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2023 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2023 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 12:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/10/2023 09:25

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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