01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Simao Pedro Garcia Vieira (OAB 112980/SP), Vagner Peres dos Santos Lobo (OAB 270962/SP), Norberto de Almeida Ribeiro (OAB 320720/SP) Processo 0001664-23.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Réu: Felipe Ribeiro de Miranda, Fabiana dos Santos Queiroz, Gustavo Alves de Souza -

Vistos.

Tendo em vista a manifestação Ministerial de fl. 1110, e a fim de se evitar o desnecessário trâmite deste procedimento, movimentando de forma inócua a já tão sobrecarregada máquina judiciária, tenho que, diante do valor considerado irrisório da multa penal, o reconhecimento da falta de interesse de agir na execução da multa penal é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) Felipe Ribeiro de Miranda, tão somente em relação à pena de multa aplicada, com fundamento no art. 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84, c/c o art. 51 do Código Penal.

LANCE-SE no histórico de partes o evento "94 - Multa Julgada Extinta".

OFICIE-SE ao TRE comunicando está decisão.

Quanto aos acusados FABIANA E GUSTAVO, ELABORE-SE o cálculo da multa penal, EXPEÇA-SE a "Certidão da Sentença - Multa Penal" e ABRA-SE vista ao Ministério Público para ajuizamento da execução da pena de multa, nos termos do artigo 480, caput, das NSCGJ e Provimento CG nº 05/2022, ou outras providências que julgar pertinentes.

P.R.I.C.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício.
11/10/2024 11:26

Recebidos os autos
11/10/2024 11:25

Recebidos os autos
20/09/2024 13:27

Juntada de Ofício
07/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/02/2024 16:32

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 16:26

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 17:16

Expedição de Certidão.
17/10/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:44

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:13

Expedição de Carta precatória.
02/10/2023 12:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/09/2023 17:16

Expedição de Mandado.
28/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 22:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/09/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 19:42

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2023 10:40

Conclusos para julgamento
04/08/2023 10:39

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:38

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:37

Juntada de Certidão
12/06/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 16:22

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:17

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:13

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 08:17

Expedição de Certidão.
18/05/2023 08:06

Expedição de Certidão.
18/05/2023 07:58

Expedição de Certidão.
16/05/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2023 16:16

Conclusos para julgamento
26/04/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:22

Juntada de Petição de Alegações finais
26/04/2023 08:34

Conclusos para despacho
26/04/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:00

Juntada de Petição de Alegações finais
16/03/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:37

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:24

Expedição de Certidão.
17/02/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 07:59

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 10:26

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:01

Expedição de Certidão.
19/12/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 16:39

Conclusos para despacho
08/12/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 13:28

Expedição de Certidão.
08/12/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:28

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 16:52

Expedição de Certidão.
07/11/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 06:37

Conclusos para despacho
10/10/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 11:47

Expedição de Certidão.
10/10/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 15:54

Expedição de Certidão.
09/09/2022 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 09:51

Conclusos para despacho
02/09/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 09:24

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:23

Juntada de Ofício
02/09/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2022 09:22

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 10:07

Conclusos para despacho
05/07/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 11:57

Expedição de Certidão.
05/07/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 13:48

Expedição de Carta precatória.
30/06/2022 09:16

Expedição de Mandado.
02/06/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 13:55

Expedição de Certidão.
02/06/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 12:30

Expedição de Certidão.
12/04/2022 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2022 17:55

Expedição de Mandado.
11/04/2022 17:55

Expedição de Mandado.
11/04/2022 17:55

Expedição de Mandado.
11/04/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2022 15:33

Audiência de interrogatório realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/08/2022 04:00:00, 2ª Vara.
08/04/2022 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 15:55

Conclusos para despacho
30/03/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 16:03

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2022 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2022 10:35

Expedição de Mandado.
22/02/2022 10:35

Expedição de Mandado.
22/02/2022 10:35

Expedição de Mandado.
22/02/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:25

Audiência de interrogatório redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/06/2022 05:00:00, 2ª Vara.
09/02/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 13:53

Juntada de Mandado
07/02/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 16:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 08:57

Expedição de Mandado.
04/02/2022 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 17:31

Juntada de Ofício
03/02/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 16:14

Conclusos para despacho
02/02/2022 15:45

Expedição de Certidão.
31/01/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 23:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 13:21

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 16:52

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 16:46

Expedição de Carta precatória.
21/10/2021 16:46

Expedição de Certidão.
21/10/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 16:18

Conclusos para despacho
13/10/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2021 13:56

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 11:43

Expedição de Carta precatória.
17/09/2021 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2021 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2021 18:47

Expedição de Mandado.
15/09/2021 17:58

Expedição de Certidão.
15/09/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2021 13:49

Audiência de interrogatório realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/02/2022 04:00:00, 2ª Vara.
30/08/2021 13:42

Expedição de Certidão.
21/07/2021 15:55

Juntada de Mandado
21/07/2021 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 17:31

Expedição de Mandado.
20/05/2021 16:06

Conclusos para despacho
20/05/2021 15:27

Juntada de Ofício
20/05/2021 15:07

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 21:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 21:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 08:55

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 12:18

Protocolizada Petição
24/02/2021 17:12

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 16:40

Expedição de Carta precatória.
23/02/2021 10:27

Expedição de Certidão.
23/02/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 16:40

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 13:22

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 09:36

Conclusos para despacho
24/09/2020 09:34

Expedição de Certidão.
24/09/2020 09:26

Expedição de Ofício.
23/09/2020 16:43

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 16:43

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 16:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 21:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 11:15

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 11:06

Expedição de Carta precatória.
23/01/2020 18:53

Expedição de Certidão.
23/01/2020 18:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 11:45

Conclusos para despacho
22/01/2020 16:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2020 16:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2020 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 18:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 09:36

Conclusos para despacho
29/07/2019 21:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2019 10:03

Expedição de Certidão.
06/07/2019 10:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 15:35

Juntada de Ofício
10/04/2019 10:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 09:39

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 15:03

Expedição de Certidão.
01/04/2019 15:01

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 21:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 12:04

Conclusos para despacho
22/01/2019 15:37

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 15:12

Expedição de Certidão.
07/12/2018 13:51

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 13:40

Expedição de Carta precatória.
06/12/2018 16:58

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 15:22

Juntada de Ofício
05/12/2018 16:59

Juntada de Ofício
16/11/2018 10:57

Juntada de Ofício
12/11/2018 09:27

Juntada de Ofício
06/11/2018 09:32

Juntada de Ofício
06/11/2018 09:31

Expedição de Certidão.
09/10/2018 15:16

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 14:53

Expedição de Certidão.
04/10/2018 15:51

Expedição de Carta precatória.
24/09/2018 19:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/08/2018 15:42

Expedição de Certidão.
30/08/2018 15:42

Expedição de Certidão.
30/08/2018 15:30

Expedição de Certidão.
30/08/2018 15:29

Expedição de Certidão.
30/08/2018 15:24

Expedição de Certidão.
30/08/2018 15:23

Expedição de Certidão.
22/08/2018 09:30

Juntada de Carta precatória
09/08/2018 15:01

Juntada de Ofício
01/08/2018 18:15

Juntada de Carta precatória
27/07/2018 11:04

Expedição de Certidão.
27/07/2018 10:56

Juntada de Outros documentos
27/07/2018 10:45

Expedição de Carta precatória.
23/07/2018 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 17:46

Juntada de Outros documentos
13/07/2018 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2018 11:00

Juntada de Alvará
12/07/2018 17:15

Juntada de Outros documentos
12/07/2018 17:02

Expedição de Alvará.
12/07/2018 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2018 11:25

Juntada de Carta precatória
05/07/2018 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 10:02

Expedição de Certidão.
26/06/2018 10:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2018 11:00

Juntada de Mandado
18/06/2018 18:07

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2018 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2018 11:38

Juntada de Outros documentos
09/06/2018 03:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 14:40

Juntada de Outros documentos
07/06/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 14:35

Conclusos para decisão
05/06/2018 14:35

Expedição de Certidão.
04/06/2018 16:33

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 10:37

Juntada de Outros documentos
02/06/2018 04:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2018 16:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2018 15:56

Juntada de Outros documentos
30/05/2018 15:43

Juntada de Outros documentos
30/05/2018 15:42

Juntada de Outros documentos
30/05/2018 15:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2018 15:29

Juntada de Outros documentos
30/05/2018 15:28

Juntada de Outros documentos
30/05/2018 13:13

Juntada de Outros documentos
30/05/2018 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2018 14:52

Juntada de Ofício
28/05/2018 16:46

Expedição de Certidão.
28/05/2018 16:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 16:40

Juntada de Outros documentos
28/05/2018 16:36

Juntada de Outros documentos
28/05/2018 16:27

Juntada de Outros documentos
28/05/2018 16:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/07/2018 03:00:00, 2ª Vara.
28/05/2018 16:13

Expedição de Ofício.
28/05/2018 16:13

Expedição de Mandado.
28/05/2018 15:17

Expedição de Carta precatória.
28/05/2018 15:17

Expedição de Carta precatória.
28/05/2018 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2018 14:50

Juntada de Outros documentos
23/05/2018 12:18

Juntada de Outros documentos
22/05/2018 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 10:29

Conclusos para despacho
21/05/2018 10:28

Expedição de Certidão.
21/05/2018 09:25

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 11:56

Conclusos para despacho
18/05/2018 10:20

Juntada de Ofício
14/05/2018 15:33

Juntada de Carta precatória
14/05/2018 15:26

Juntada de Ofício
10/05/2018 16:20

Juntada de Carta precatória
27/04/2018 15:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2018 15:09

Juntada de Outros documentos
27/04/2018 15:07

Juntada de Outros documentos
27/04/2018 11:36

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2018 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018 22:42

Juntada de Carta precatória
26/04/2018 20:37

Conclusos para decisão
23/04/2018 13:29

Juntada de Ofício
23/04/2018 13:27

Expedição de Certidão.
23/04/2018 13:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 16:14

Juntada de Ofício
06/04/2018 21:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 15:56

Juntada de Alvará
23/03/2018 15:55

Juntada de Outros documentos
15/03/2018 10:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 12:38

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 12:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 19:17

Expedição de Ofício.
05/03/2018 15:55

Expedição de Certidão.
05/03/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
05/03/2018 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 14:52

Juntada de Outros documentos
01/03/2018 14:49

Juntada de Outros documentos
01/03/2018 14:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 16:46

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
23/02/2018 17:11

Expedição de Alvará.
23/02/2018 15:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 12:13

Conclusos para decisão
23/02/2018 12:09

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 17:34

Juntada de Ofício
11/01/2018 15:39

Conclusos para decisão
11/01/2018 15:38

Juntada de Outros documentos
09/01/2018 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 17:03

Conclusos para despacho
11/12/2017 15:20

Juntada de Outros documentos
07/12/2017 14:28

Juntada de Outros documentos
07/12/2017 14:12

Expedição de Ofício.
05/12/2017 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 13:42

Juntada de Ofício
29/11/2017 17:17

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 16:43

Expedição de Carta precatória.
29/11/2017 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2017 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2017 13:14

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 13:05

Expedição de Ofício.
24/11/2017 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 15:47

Juntada de Outros documentos
23/11/2017 15:47

Juntada de Outros documentos
23/11/2017 15:44

Juntada de Outros documentos
22/11/2017 17:27

Juntada de Ofício
21/11/2017 17:34

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2017 10:23

Juntada de Outros documentos
14/11/2017 19:43

Expedição de Alvará.
14/11/2017 19:19

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 18:08

Conclusos para decisão
14/11/2017 17:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 09:29

Juntada de Ofício
10/10/2017 10:31

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 15:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2017 15:11

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
06/10/2017 15:09

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 14:42

Expedição de Carta precatória.
06/10/2017 14:41

Expedição de Carta precatória.
05/10/2017 13:57

Juntada de Outros documentos
05/10/2017 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2017 12:01

Realizado Cálculo de Liquidação
05/10/2017 10:26

Expedição de Ofício.
05/10/2017 10:26

Expedição de Ofício.
05/10/2017 10:24

Expedição de Ofício.
04/10/2017 16:37

Juntada de Outros documentos
29/09/2017 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2017 18:54

Conclusos para decisão
04/09/2017 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 10:25

Expedição de Certidão.
30/08/2017 10:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2017 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2017 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2017 15:06

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
24/08/2017 17:35

Conclusos para decisão
22/08/2017 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2017 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2017 11:59

Juntada de Outros documentos
17/08/2017 17:05

Expedição de Ofício.
17/08/2017 17:05

Expedição de Ofício.
15/08/2017 19:55

Expedição de Certidão.
15/08/2017 19:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 17:50

Expedição de Certidão.
11/08/2017 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2017 20:16

Conclusos para decisão
09/08/2017 15:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2017 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2017 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2017 18:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2017 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 18:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2017 18:06

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
04/08/2017 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2017 16:59

Recebidos os autos
21/07/2017 12:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/07/2017 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/07/2017 12:18

Recebidos os autos
20/07/2017 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/07/2017 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2017 15:25

Expedição de Certidão.
20/07/2017 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 15:12

Expedição de Ofício.
20/07/2017 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2017 11:03

Expedição de Certidão.
20/07/2017 10:47

Juntada de Mandado
20/07/2017 06:32

Juntada de Petição de Denúncia
19/07/2017 16:26

Expedição de Certidão.
19/07/2017 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
19/07/2017 16:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:24

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:22

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:22

Juntada de Ofício
19/07/2017 16:22

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:22

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:22

Juntada de Ofício
19/07/2017 16:22

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:22

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:21

Juntada de Ofício
19/07/2017 16:21

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:21

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:21

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:21

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:21

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:21

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:21

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:21

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:21

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:04

Recebidos os autos
19/07/2017 16:04

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
19/07/2017 16:04

Recebidos os autos
17/07/2017 13:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2017 13:14

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
11/07/2017 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2017 15:01

Recebidos os autos
07/07/2017 14:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/07/2017 09:18

Recebidos os autos
07/07/2017 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/07/2017 09:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/07/2017 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/07/2017 09:12

Recebidos os autos
06/07/2017 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/07/2017 15:53

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2017 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2017 12:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/07/2017 12:11

Expedição de Mandado.
06/07/2017 12:11

Expedição de Mandado.
06/07/2017 12:11

Expedição de Mandado.
06/07/2017 12:01

Recebidos os autos
06/07/2017 11:25

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/07/2017 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/07/2017 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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