30/06/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/06/2025 14:13

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 06:38

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariano Galetto Neto (OAB 357361/SP) Processo 1001341-60.2023.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Moreira de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Ré a pagar à autora todos os valores advindos da incorporação dos 100% do ALE ao salário-base, reconhecendo-se ainda todos os seus efeitos pecuniários reflexos, durante o período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo, respeitada a prescrição quinquenal neste interregno.

Declaro, aos fins legais, a natureza alimentar do montante.

Sem ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis.

Fica a parte interessada ciente da obrigatoriedade de representação por advogado e recolhimento das custas de preparo para interpor recurso, caso assim deseje.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Caso interpostos recursos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento do preparo e retornem conclusos.

Por outro lado, na eventual ausência de recursos, certifique o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE.
01/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:49

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 07:20

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/11/2024 11:05

Baixa Definitiva
25/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 23:55

Suspensão do Prazo
13/05/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:50

Expedição de Mandado.
10/05/2024 14:50

Expedição de Mandado.
07/12/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 17:28

Recebida a Petição Inicial
04/12/2023 16:26

Conclusos para decisão
14/11/2023 21:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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