05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando D Andrea Neto (OAB 440666/SP) Processo 1001216-92.2023.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Otica Maravilha Ltda - Sendo assim,DECLARO A REVELIAe, por conseguinte,presumo verdadeiros os fatos afirmados na peça vestibular, com base no artigo 20 da lei 9.099/95.

A par disto, a documentação juntada aos autos comprova a verossimilhança das alegações do(a) suplicante(a), corroborando, assim, à presunção ficta, sobretudo os títulos a fl. 10.

Portanto, a condenação da parte ré ao pagamento é medida de direito que se impõe.

Ante o exposto, aplico a pena de revelia da parte demandada e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte Ré a pagar à autora a quantia de R$ 520,50 (quinhentos e vinte reais e cinquenta centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros moratórios simples de 1% ao mês desde a data dos cálculos de fl. 02.

Sem ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s) revel(is), por força do art. 346 do CPC, devendo assumir o feito no estado em que se encontrar, independente de intimações.

O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis.

Fica a parte interessada ciente da obrigatoriedade de representação por advogado e recolhimento das custas de preparo para interpor recurso, caso assim deseje.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Caso interpostos recursos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento do preparo e retornem conclusos.

Por outro lado, na eventual ausência de recursos, certifique o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE.
18/10/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 07:05

Juntada de Certidão
27/09/2024 07:05

Juntada de Certidão
27/09/2024 07:04

Juntada de Certidão
27/09/2024 07:04

Juntada de Certidão
27/09/2024 07:04

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:23

Expedição de Carta.
26/09/2024 15:22

Expedição de Carta.
26/09/2024 15:22

Expedição de Carta.
26/09/2024 15:22

Expedição de Carta.
26/09/2024 15:22

Expedição de Carta.
26/09/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 12:29

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 16:36

Expedição de Carta.
24/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/11/2024 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
20/08/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 09:43

Conclusos para decisão
08/12/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 17:07

Conclusos para decisão
09/11/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 13:46

Expedição de Carta.
18/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:38

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/11/2023 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
17/10/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000639-83.2025.8.26.0629

Antonio Carlos de Almeida Campos

Aaspa - Associacao de Assistencia Social...

Advogado: Andre Luiz Cardoso Madureira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1002477-55.2024.8.26.0125

Cooperativa de Credito Credinter LTDA - ...

Alex Sandro Aparecido Vicentin

Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1001294-52.2024.8.26.0512

Bruno Henrique Alves Santos

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Gabriel Brum de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1000646-75.2025.8.26.0629

Maria Fernandes Bertochi

Banco Daycoval S/A

Advogado: Tamyres da Silva Souto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0000454-07.2020.8.26.0510

Luciana Claudia de Oliveira Scaglia

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Advogado: Marcela Segalla Fernandes de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2020 16:40

Exibir Processo