10/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB 313493/SP), Thamires Vieira Pinheiro (OAB 378359/SP), Guilherme Augusto dos Santos Tavares (OAB 408302/SP), Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB 448581/SP), Ingrid Hansmiler Bertacini (OAB 510687/SP) Processo 0000587-72.2022.8.26.0512 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Janes Sena Gomes, Vilaci Antônio Gomes - Exectda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda (00000000007861982014) - Trata-se de exceção de pré-executividade movida por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETICIDADE DE SÃO PAULO S/A.

De antemão, sabe-se que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando preenchidos dois requisitos: (1) tratar de matéria apta a ser conhecida de ofício pelo julgador e; (2) a matéria seja de direito, ou seja, aquela que possa ser decidida sem necessidade de dilação probatória.

Logo, via de regra, a exceção de pré-executividade tem sido admitida nos casos excepcionais onde se discute matéria de ordem pública e que pode ser de plano verificada nos autos, independente do prazo legal atribuído aos Embargos à Execução/impugnação ao cumprimento de sentença.

In casu, de fato, nota-se que a ELETROPAULO constituiu novo patrono em 05/02/2020, conforme peticionado as fls. 331/332 dos autos principais.

Contudo, realmente, as publicações no presente cumprimento de sentença foram remetidas a patrona anteriormente constituída, motivo pelo qual não houve intimações válidas no incidente executivo, o que de fato é uma matéria de ordem pública que admite exame de ofício e desnecessita da produção de quaisquer provas.

Com efeito, o prazo processual para pagamento voluntário/oferecimento de Embargos à Execução deve ser devolvido à parte excipiente.

No que se refere à ausência de intimação pessoal para incidência das astreintes, não merece guarida, tendo em vista que a parte havia sido pessoalmente intimada do arbitramento destas a fl. 32 dos autos principais de conhecimento; no mais, não há tal exigência no rito dos Juizados, visto que neste rito impera a informalidade, a simplicidade e a celeridade.

Tal exigência formal, para além do que restou preenchido no presente feito, opera em inteiro descompasso com tais princípios típicos do rito da Lei nº 9.099/95.

Quanto aos argumentos esposados as fls. 170 et seq, entendo por descabidos.

Não há que se falar em enriquecimento sem causa ou desproporcionalidade nas astreintes, tendo em vista que a parte autora ficou sem energia elétrica por meses a fio, face o descumprimento reiterado das rés da tutela de urgência que restou deferida a fl. 25 dos autos de conhecimento.

Este juízo oportunizou o cumprimento reiteradas vezes, intimando as partes para cumprimento, majorando a multa mais de uma vez, dando-lhe clara ciência de que seria melhor cumprir o comando judicial do que arcar com o valor das astreintes posteriormente.

Ainda assim, as empresas demandadas insistiram no inadimplemento do comando judicial.

Portanto, nada há que se reformar nesse sentido, sendo um direito da parte autora a percepção da multa, sobretudo considerando o longo período de aguardo ao cumprimento do comando judicial e o fato de que esta celeuma se desenrola desde os idos de 2018, quando seria muito simples às empresas rés simplesmente terem instalado um poste de energia novo, cumprindo a decisão judicial.

Portanto, nada há que se acolher nesse sentido.

Com efeito, mantenho a multa arbitrada in totum.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, exclusivamente para declarar a nulidade das intimações realizadas e devolver o prazo inaugurado a fl. 75 deste incidente, afastando a multa do art. 523, §1º do CPC e oportunizando novamente o pagamento voluntário do quantum exequatur à ELETROPAULO, bem como a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, com as mesmas advertências contidas as fls. 75 et seq.

Após o transcurso do prazo, dê-se ciência as partes e retornem conclusos.
01/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:37

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade
23/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
16/12/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
26/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
01/11/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:48

Juntada de Ofício
28/10/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 13:05

Juntada de Ofício
13/08/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 18:23

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
02/08/2024 17:14

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:12

Apensado ao processo
01/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 18:40

Bloqueio/penhora on line
22/07/2024 15:57

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/06/2024 23:42

Suspensão do Prazo
23/05/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
14/05/2024 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:25

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/04/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:50

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:49

Conclusos para despacho
27/09/2023 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 11:10

Conclusos para despacho
27/04/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:54

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:37

Desentranhado o documento
24/04/2023 15:34

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:32

Expedição de Certidão.
13/12/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
08/12/2022 14:57

Conclusos para decisão
12/08/2022 15:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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