02/07/2025 13:08

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
19/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michel Fernandez (OAB 456166/SP) Processo 1000434-14.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair José dos Santos Ribeiro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos declinados às fls. 91/92, para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Int.
25/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:19

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:53

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
04/03/2025 22:55

Expedição de Certidão.
04/03/2025 22:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2025 22:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/03/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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