05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Justo de Freitas (OAB 209009/SP), Victor Maruyama (OAB 467355/SP), Marina Watanabe Verzemiassi (OAB 481736/SP) Processo 1000921-21.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mayara de Souza - Reqdo: Enau Educacional Ltda -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Quanto a preliminar de fl. 1134, não merece acolhimento.

Ocorre que a parte autora contratou os serviços educacionais da empresa ré, bem como o diploma figura com o seu timbrado e se relaciona diretamente aos serviços prestados.

Portanto, a todos os fins do CDC, trata-se de fornecedor situado no mercado de consumo e na cadeia produtiva do serviço, motivo pelo qual é solidariamente responsável, e, por isso, plenamente apto a responder à demanda. É irrelevante ao microssistema consumerista se a empresa ré depende de terceiras universidades denominadas "UTP" para emissão dos diplomas, sendo sua responsabilidade patente, resguardado, obviamente, o direito de regresso perante tais envolvidos, caso deseje exercê-lo.

No que se refere à preliminar de incompetência (fl. 1137), esta sim merece acolhimento.

Ocorre que o legislador instituiu um procedimento mais célere, informal e menos complexo aos casos em que a pretensão se traduza em valor reduzido, sendo um rito adstrito a matérias específicas, estando excluídas aquelas que envolvam direitos de família, pretensões de outros ritos especiais previstos em diplomas legais distintos (a exemplo da ação monitória, ação falimentar e usucapião), dentre outros.

A bem da verdade, a competência do Juizado Especial Cível em razão da matéria se limita apenas aquelas descritas no art. 3 da Lei nº 9099/95, bem como as pessoas que podem litigar neste procedimento somente são as autorizadas pelo art. 8 da mesma Lei, desde que a matéria não seja complexa.

Trata-se, a bem da verdade, de competência residual e bastante limitada.

No presente caso, em específico, verifica-se que a complexidade da demanda envolve interesse federal, portanto, a pretensão não pode ser discutida através do rito previsto na Lei nº 9099/95.

Explico.

Ocorre que o STF firmou o precedente do TEMA nº 1154, em sede de repercussão geral, firmando entendimento de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar causas que versam sobre a expedição de diplomas de conclusão de curso superior, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, desde que a instituição de ensino seja privada e integre o Sistema Federal de Ensino.

Ocorre que o art. 16 da Lei nº 9.394/96 inclui as IES particulares dentre as instituições de ensino que integram o aludido Sistema Federal de Ensino, motivo pelo qual a competência para julgamento da matéria se desloca necessariamente para a Justiça Federal, não sendo possível de tramitar através do rito da Lei nº 9.099/95.

Neste sentido, inclusive: RECURSO INOMINADO.

EMISSÃO DE DIPLOMA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência impondo à ré a obrigação de emissão do diploma, sob pena de multa.

Recurso da autora insistindo na reparação dos danos morais.

Em julgamento proferido pelo STF, no Recurso Extraordinário 1.304.964/SP, em regime de repercussão geral, Tema 1.154, foi estabelecida a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar as ações condenatórias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino e as ações indenizatórias pela demora em sua expedição.

Incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da matéria.

Sentença anulada.

Recurso prejudicado, com o reconhecimento da competência da Justiça Federal. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001925-82.2024.8.26.0004; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA e julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51 da Lei 9099/95, ficando dispensada a intimação pessoal prévia para a realização da extinção, por força de seu §1º.

A parte interessada deverá repropor a demanda no juízo competente.

Ficam as partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Fixo o prazo de 10 dias para interposição de recurso, por intermédio de advogado, se a parte interessada desejar recorrer.

Fica ciente que, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Na ausência de recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
04/10/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2024 11:08

Conciliação infrutífera
26/09/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 11:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/09/2024 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 06:03

Juntada de Certidão
02/09/2024 06:02

Juntada de Certidão
02/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:59

Expedição de Carta.
30/08/2024 13:59

Expedição de Carta.
30/08/2024 12:45

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 08:18

Juntada de Certidão
29/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 20:42

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 15:34

Expedição de Carta.
26/07/2024 14:32

Conclusos para decisão
26/07/2024 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/10/2024 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/07/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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