05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando D Andrea Neto (OAB 440666/SP) Processo 1000941-80.2022.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilza Souza Moreira - Ante o exposto, aplico a pena de revelia do demandado e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte Ré a pagar à autora a quantia de R$ 552,39 (quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - vencimentos em 29/10/208 e 29/09/2018 (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389,parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação , pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Sem ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s) revel(is), por força do art. 346 do CPC, devendo assumir o feito no estado em que se encontrar, independente de intimações.

O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis.

Fica a parte interessada ciente da obrigatoriedade de representação por advogado e recolhimento das custas de preparo para interpor recurso, caso assim deseje.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Caso interpostos recursos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento do preparo e retornem conclusos.

Por outro lado, na eventual ausência de recursos, certifique o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE.
01/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:38

Remetido ao DJE
28/04/2025 17:01

Sentença de Revelia
23/04/2025 15:24

Conclusos para Sentença
18/12/2024 10:41

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:27

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 07:11

AR Negativo Juntado - Desconhecido
12/10/2024 07:09

AR Positivo Juntado
12/10/2024 07:09

AR Negativo Juntado - Mudou-se
12/10/2024 07:09

AR Negativo Juntado - Mudou-se
02/10/2024 07:03

Certidão Juntada
02/10/2024 07:03

Certidão Juntada
02/10/2024 07:03

Certidão Juntada
02/10/2024 07:03

Certidão Juntada
01/10/2024 11:52

Carta de Intimação Expedida
01/10/2024 11:51

Carta de Intimação Expedida
01/10/2024 11:51

Carta de Intimação Expedida
01/10/2024 11:51

Carta de Intimação Expedida
01/10/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:30

Remetido ao DJE
30/09/2024 10:22

Ato ordinatório
25/03/2024 11:45

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
18/03/2024 15:37

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
20/11/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
16/11/2023 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 12:54

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:55

Petição Juntada
01/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 13:31

Remetido ao DJE
31/07/2023 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 16:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
03/02/2023 16:12

Carta de Intimação Expedida
14/10/2022 15:05

Carta de Intimação Expedida
14/10/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 10:30

Remetido ao DJE
13/10/2022 09:30

Recebida a Petição Inicial
06/10/2022 16:15

Conclusos para despacho
04/10/2022 16:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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