26/06/2025 04:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:31

Ato ordinatório
05/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:02

Ato ordinatório
19/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:47

Ato ordinatório
13/05/2025 10:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 20:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Pirogini Norberto (OAB 300518/SP), JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), Luis Carlos Saccomani Junior (OAB 372647/SP) Processo 0000455-33.2025.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andre Pires de Oliveira *02.***.*39-01 - Exectdo: Laticínios Tirolez Ltda -

Vistos. 1.

Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2.

Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido.

A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos. 2.1.

Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3.

Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4.

Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5.

Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1.

Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2.

Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6.

A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC.

Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7.

A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato.

A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8.

O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC).

Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado.

Int.
31/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:24

Recebida a Emenda à Inicial
26/03/2025 16:28

Conclusos para decisão
22/03/2025 04:00

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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