05/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 12:08

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010410-34.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S/A -

Vistos.

Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.

Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

Min.

Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108).

Destarte, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.
25/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:23

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
07/04/2025 10:53

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 07:08

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:26

Expedição de Carta.
11/03/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:47

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 12:23

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:13

Concedida a Dilação de Prazo
13/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:37

Indeferido o pedido
31/10/2024 18:02

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:02

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 16:34

Expedição de Mandado.
12/07/2024 16:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/05/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 10:26

Expedição de Mandado.
04/12/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 15:32

Conclusos para decisão
30/11/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:33

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2023 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2023 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/11/2023 11:20

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:09

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/11/2023 10:48

Expedição de Certidão.
03/10/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 18:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/09/2023 09:20

Conclusos para decisão
29/09/2023 09:13

Expedição de Certidão.
28/09/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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