12/05/2025 16:13

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 11:55

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP) Processo 0010275-64.2008.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Reqte: Alvesmar Comercial de Esquadrias Ltda Epp - Reqdo: Deposito de Materiais para Construção Pompermayer Ltda Epp -

Vistos.

Indefiro as medidas pretendidas, como o bloqueio de cartões de crédito.

Embora o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, preveja a possibilidade da aplicação de medidas coercitivas excepcionais para a satisfação do crédito, os pedidos não demonstram utilidade prática para a execução, pois não garantem o pagamento do débito, uma vez que atingem esfera jurídica diversa da patrimonial.

O credor não deve ser privado de direitos pessoais, tendo em vista que a execução deve prezar pelo princípio da responsabilidade patrimonial.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS AGRAVADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE.

Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa dos executados e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso.

Por conseguinte, é de se concluir que o inc.

IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de apreensão de passaporte, CNH ou o bloqueio de cartões de crédito.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20354579820198260000 SP 2035457-98.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 08/05/2019).

No mais, diante da não indicação de bens passíveis de penhora a serem utilizados na execução, o processo aguardará em arquivo.

Intime-se.
26/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:38

Remetido ao DJE
24/04/2025 19:33

Processo Suspenso por 1 ano
23/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:54

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2025 14:37

Petição Juntada
24/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:30

Remetido ao DJE
24/02/2025 12:30

Remetido ao DJE
24/02/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 11:35

Documento Juntado
24/02/2025 11:35

Documento Juntado
24/02/2025 11:35

Documento Juntado
19/02/2025 09:55

Evoluída a Classe
12/02/2025 17:13

Bloqueio/penhora on line
12/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:39

Petição Juntada
11/12/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:31

Remetido ao DJE
10/12/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 10:20

Remetido ao DJE
10/12/2024 10:07

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
27/11/2024 11:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/10/2024 17:44

Bloqueio/penhora on line
18/10/2024 16:19

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:38

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
05/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:33

Remetido ao DJE
04/09/2024 17:01

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
04/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:51

Pedido de Nova Penhora Juntado
21/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:31

Remetido ao DJE
20/05/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:06

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:59

Documento Juntado
26/02/2024 11:06

Petição Juntada
23/02/2024 17:00

Ofício Expedido
12/02/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 09:33

Remetido ao DJE
08/02/2024 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2024 09:36

Conclusos para despacho
24/11/2023 03:01

Suspensão do Prazo
23/11/2023 13:56

Petição Juntada
22/09/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 09:55

Petição Juntada
21/09/2023 05:31

Remetido ao DJE
20/09/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 09:33

Remetido ao DJE
02/08/2023 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2023 10:06

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:05

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2023 12:05

Petição Juntada
27/01/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:33

Remetido ao DJE
25/01/2023 15:39

Ato ordinatório
15/12/2022 08:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/11/2022 16:08

Remetidos os Autos para Local Externo
04/11/2022 13:30

Petição Juntada
25/10/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:31

Remetido ao DJE
21/10/2022 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2022 09:36

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:34

Petição Juntada
16/09/2022 10:20

Recebidos os autos do Advogado
10/08/2022 16:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/08/2022 16:05

Procuração/substabelecimento Juntada
02/08/2022 14:07

Autos no Prazo
02/08/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:31

Remetido ao DJE
29/07/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2022 16:31

Pedido de Desarquivamento Juntado
29/07/2022 16:31

Pedido de Desarquivamento Juntado
29/07/2022 10:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/07/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 13:20

Remetido ao DJE
11/07/2022 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2021 16:28

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
30/08/2021 16:27

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2021 16:25

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2021 16:09

Processo Desarquivado Sem Reabertura
26/01/2021 13:54

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
26/01/2021 13:52

Certidão de Cartório Expedida
13/10/2020 15:12

Autos no Prazo
13/10/2020 15:10

Recebidos os autos do Advogado
05/10/2020 13:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2020 14:52

Incidente Processual Instaurado
06/03/2020 16:12

Autos no Prazo
06/03/2020 16:07

Recebidos os autos do Advogado
13/02/2020 13:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/02/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 10:51

Remetido ao DJE
11/02/2020 09:20

Remetido ao DJE
11/02/2020 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2020 09:14

Pedido de Desarquivamento Juntado
10/02/2020 14:15

Processo Desarquivado Sem Reabertura
29/01/2020 14:28

Arquivado Provisoriamente
29/01/2020 14:24

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2020 13:22

Petição Juntada
04/12/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 11:43

Remetido ao DJE
03/12/2019 11:43

Remetido ao DJE
02/12/2019 15:54

Remetido ao DJE
02/12/2019 15:32

Ato ordinatório
03/09/2019 10:29

Bloqueio/penhora on line
29/08/2019 15:16

Conclusos para despacho
27/08/2019 16:52

Petição Juntada
02/08/2019 14:03

Autos no Prazo
02/08/2019 13:59

Recebidos os autos do Advogado
29/07/2019 13:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/07/2019 13:31

Procuração/substabelecimento Juntada
22/07/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 14:49

Remetido ao DJE
19/07/2019 12:11

Remetido ao DJE
19/07/2019 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2019 12:05

Petição Juntada
19/07/2019 12:05

Petição Juntada
19/07/2019 09:56

Processo Desarquivado Sem Reabertura
27/05/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 14:30

Remetido ao DJE
22/05/2019 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2018 12:11

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto 1214/2018, item I ou 245/2023.
08/07/2014 10:57

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2014 15:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2014 14:31

Autos no Prazo
09/04/2014 18:10

Proferido Despacho
17/02/2014 14:41

Petição Juntada
27/11/2013 18:22

Recebidos os autos do Advogado
30/10/2013 18:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/10/2013 12:03

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2013 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2013 12:32

Autos no Prazo
26/08/2013 14:12

Proferido Despacho
22/08/2013 00:00

Petição Juntada
10/05/2013 00:00

Suspensão do Prazo
23/04/2013 00:00

Autos no Prazo
19/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
18/04/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2013 00:00

Autos no Prazo
10/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
21/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
18/01/2013 00:00

Despacho Proferido
17/01/2013 00:00

Conclusos
11/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
27/11/2012 00:00

Aguardando Providências
31/10/2012 00:00

Aguardando Juntada
26/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
01/08/2012 00:00

Despacho Proferido
19/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/06/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
15/05/2012 00:00

Despacho Proferido
07/05/2012 00:00

Conclusos
12/03/2012 00:00

Aguardando Juntada
28/02/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
01/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
01/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
17/10/2011 00:00

Despacho Proferido
15/04/2011 00:00

Remessa ao Setor
14/04/2011 00:00

Aguardando Remessa
21/03/2011 00:00

Aguardando Conferência
19/01/2011 00:00

Aguardando Juntada
10/01/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
16/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
08/11/2010 00:00

Despacho Proferido
25/10/2010 00:00

Conclusos
06/10/2010 00:00

Aguardando Juntada
28/09/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
22/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2010 17:03

Recebimento de Carga
21/09/2010 16:55

Sentença Registrada
21/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
02/09/2010 00:00

Sentença Proferida
31/08/2010 14:03

Carga Outro
06/08/2010 00:00

Conclusos
19/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
15/03/2010 00:00

Despacho Proferido
11/03/2010 00:00

Conclusos
25/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/12/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
10/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/11/2009 00:00

Despacho Proferido
23/11/2009 00:00

Aguardando Juntada
23/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/07/2009 00:00

Aguardando Expedição
08/07/2009 00:00

Aguardando Juntada
29/06/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
22/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
14/05/2009 00:00

Despacho Proferido
01/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
31/03/2009 00:00

Despacho Proferido
14/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/08/2008 00:00

Despacho Proferido
06/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/08/2008 18:49

Recebimento de Carga
25/07/2008 17:21

Carga à Vara Interna
25/07/2008 15:23

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2008

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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