27/05/2025 10:39

Remetido ao DJE
27/05/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:17

Certidão de Honorários Expedida
26/05/2025 16:14

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/05/2025 16:14

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
01/05/2025 04:51

Suspensão do Prazo
03/04/2025 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciane Marques da Silva Paiva (OAB 308405/SP), Carolina Gabriela de Sousa Borsato (OAB 342955/SP), Lucas Trevisan Borsato (OAB 363665/SP) Processo 1008946-47.2024.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Helena Regina Lopes dos Santos - Reqdo: Marcos Eder Alves dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de MARCOS EDER ALVES DOS SANTOS, filho de ADELSON LOPES DOS SANTOS e MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS, portadora do RG nº 24.219.917, declarando-o relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de os exercer, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe como curadora sua tia, ora requerente, HELENA REGINA LOPES DOS SANTOS, a fim de que esta última possa reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditado(a), prestando compromisso através do competente termo nos autos.

Assim, não poderá o(a) interditado(a), sem o(a) curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Em obediência ao disposto no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça.

A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal.

Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (CPC, art. 98, III).

A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça.

Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de MARCOS EDER ALVES DOS SANTOS, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr.

Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento.

Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais.

Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.

Dispenso a especificação da hipoteca legal, pois a requerente é tia do(a) interditado(a).

Ademais, a autora demonstrou idoneidade durante a curadoria provisória.

As contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando- se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, sendo instruídas com documentos justificativos (CPC, art. 551).

As contas deverão ainda ser prestadas sempre em autos apartados (CPC, art. 553, primeira parte), distribuídos por dependência a este feito no mês de janeiro de cada ano.

A fim de evitar tumulto processual, ante a possibilidade de eventual execução forçada na hipótese de rejeição de alguma delas (CPC, art. 552), sem prejuízo da sua destituição do cargo e sequestro de seus bens (CPC, art. 553, parágrafo único), o(a) curador(a) deverá, para cada prestação de contas anual, distribuir nova petição inicial para dar ensejo à formação de processos distintos para cada prestação, sendo vedado o simples protocolo em feito já em andamento, sob pena de destituição do cargo.

Para fiscalização do controle das prestações de contas anuais, os presentes autos deverão ser remetidos ao Ministério Público no mês de fevereiro de cada ano, a partir do próximo ano, após a serventia certificar se houve distribuição de ação de prestação de contas por dependência pelo(a) curador(a) na forma determinada nesta decisão.

Por ser o(a) requerente beneficiário(a) da Assistência Judiciária, fica ele(a) dispensado(a) do pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto.

Arbitro, desde já, se o caso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB.

Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI".

Expeça-se a respectiva certidão.

Se o caso, expeça-se o necessário para que a pessoa do perito receba os honorários decorrentes do trabalho desempenhado nos autos, caso isso ainda não tenha ocorrido.

A presente sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (CPC, art. 1.012, § 1º, VI).

P.

I.

C.
01/04/2025 12:17

Remetido ao DJE
01/04/2025 10:39

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:56

Parecer Juntado
26/03/2025 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:55

Petição Juntada
19/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:29

Remetido ao DJE
14/03/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 18:57

Petição Juntada
13/03/2025 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 09:47

Petição Juntada
10/03/2025 17:05

Petição Juntada
27/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:34

Remetido ao DJE
27/02/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 12:26

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
17/02/2025 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 16:08

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
17/02/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
12/02/2025 23:26

Suspensão do Prazo
12/02/2025 22:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 11:10

Réplica Juntada
17/10/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:02

Remetido ao DJE
16/10/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 17:46

Contestação Juntada
04/10/2024 16:17

Documento Juntado
04/10/2024 16:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2024 16:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:19

Remetido ao DJE
02/10/2024 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 15:11

Ofício Expedido
16/09/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 12:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/09/2024 09:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/09/2024 09:06

Mandado Juntado
04/09/2024 15:03

Mandado Urgente Expedido
03/09/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:03

Remetido ao DJE
02/09/2024 11:46

Ato ordinatório
01/09/2024 13:55

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
22/08/2024 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 17:32

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
22/08/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
22/08/2024 16:52

Mandado Urgente Expedido
21/08/2024 18:20

Petição Juntada
16/08/2024 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:03

Remetido ao DJE
15/08/2024 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 09:41

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:48

Conclusos para despacho
18/07/2024 18:36

Manifestação MP ao Juiz Juntada
18/07/2024 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 16:06

Petição Juntada
12/07/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:42

Remetido ao DJE
10/07/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 12:05

Petição Juntada
04/07/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:27

Remetido ao DJE
02/07/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 15:20

Documento Juntado
02/07/2024 14:55

Manifestação MP ao Juiz Juntada
01/07/2024 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 16:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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