05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 0003079-27.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PEDRO DE CAMARGO - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

A demanda foi distribuída em 15 de maio de 2015 (fls. 11), com depósito judicial no importe de R$ 161.662,46 em 25.08.2015 (fls. 47).

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública, observando-se o Tema 1101 do STJ.

Havendo já sido levantamento valores no decorrer do processo, a atualização do valor da inicial deve se dar até a data do levantamento, descontando-se o valor já levantado e continuando a atualização pelo saldo devedor até os dias atuais. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
01/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:00

Remetido ao DJE
28/04/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 07:11

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:42

Comprovante de Depósito Juntada
14/02/2025 10:21

Petição Juntada
13/02/2025 12:02

Petição Juntada
12/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:10

Remetido ao DJE
12/02/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 19:34

Petição Juntada
30/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:40

Remetido ao DJE
30/01/2025 12:46

Documento Juntado
30/01/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 15:11

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:46

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
16/12/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:41

Remetido ao DJE
16/12/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:41

Remetido ao DJE
12/12/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:40

Remetido ao DJE
11/11/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 06:35

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:36

Certidão de Cartório Expedida
13/08/2024 18:10

Petição Juntada
01/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:40

Remetido ao DJE
01/08/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 06:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/06/2024 09:42

Remetidos os Autos para Local Externo
29/05/2024 14:27

Recebidos os autos do Advogado
29/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 14:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/05/2024 05:41

Remetido ao DJE
27/05/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 13:13

Petição Juntada
10/05/2024 13:05

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:11

Remetido ao DJE
01/12/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 11:19

Petição Juntada
07/11/2023 07:53

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 13:40

Remetido ao DJE
02/11/2023 12:17

Ato ordinatório
02/11/2023 10:20

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 13:41

Remetido ao DJE
11/07/2023 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 14:49

Recebidos os autos do Advogado
18/05/2023 10:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/05/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 13:40

Remetido ao DJE
05/05/2023 12:50

Ato ordinatório
20/04/2023 10:09

Petição Juntada
30/03/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 10:41

Remetido ao DJE
29/03/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 12:36

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2023 12:34

Certidão de Cartório Expedida
02/03/2023 10:21

Petição Juntada
02/02/2023 16:24

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2023 07:46

Petição Juntada
25/01/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:10

Remetido ao DJE
23/01/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 13:02

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2022 16:31

Petição Juntada
13/12/2022 07:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/12/2022 11:29

Recebidos os autos do Advogado
22/11/2022 17:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/11/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:11

Remetido ao DJE
18/11/2022 16:53

Ato ordinatório
17/11/2022 10:55

Petição Juntada
17/11/2022 10:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/08/2015 15:42

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
20/08/2015 13:28

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
11/08/2015 14:38

Petição Juntada
07/07/2015 08:59

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 09:23

Remetido ao DJE
02/07/2015 13:50

Decisão
19/06/2015 09:42

Petição Juntada
19/06/2015 09:42

Petição Juntada
16/06/2015 12:08

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2015 09:25

Remetido ao DJE
10/06/2015 17:58

Recebidos os autos do Advogado
09/06/2015 14:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/06/2015 10:51

Decisão
25/05/2015 15:36

Petição Juntada
23/04/2015 15:56

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2015 09:35

Remetido ao DJE
15/04/2015 13:11

Sentença Registrada
15/04/2015 13:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/03/2015 13:58

Recebidos os autos da Conclusão
24/03/2015 10:01

Conclusos para decisão
26/02/2015 14:15

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
11/02/2015 15:36

Recebidos os autos do Advogado
10/02/2015 13:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/02/2015 09:37

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2015 10:22

Remetido ao DJE
06/02/2015 14:36

Ato ordinatório
30/01/2015 16:16

Petição Juntada
08/01/2015 18:34

Petição Juntada
11/12/2014 17:10

Mandado Juntado
04/12/2014 14:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/11/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2014 11:24

Remetido ao DJE
11/11/2014 16:48

Mandado Expedido
11/11/2014 15:42

Decisão
07/11/2014 13:01

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/11/2014 18:29

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/11/2014 16:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2014

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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