30/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:54

Ato ordinatório
24/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/05/2025 14:41

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Airton Jose Ribeiro (OAB 23842/SC) Processo 1002541-28.2023.8.26.0666 - Monitória - Reqte: Embrasatec Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - Reqdo: Nilson Adriano Bernardo, Rosane Bernardo, Luiz Fernando Bernardo, Carlos Fabiano Bernardo - Ante o exposto, e do que mais consta dos autos, HOMOLOGO a desistência em relação ao corréu Arlindo Bernardo Comercio de Maquinas Ltda (fls. 184) e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC e, por fim, REJEITO os embargos monitórios (art. 702, § 8º, do CPC), e JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo, observando-se, porém, que sobre o valor cobrado deverá ser corrigido monetariamente, com termo inicial a partir do inadimplemento, pela forma e índices pactuados pelas partes ou, na inexistência, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339.

Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde o vencimento até 29.08.2024.

A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Sucumbente, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00 (art. 85, § 8º, do CPC).

No mais, nos termos do art. § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo lega.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º CPC).

Eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído por meio de incidente de cumprimento de sentença, a ser instaurado por petição intermediária, em conformidade com o Comunicado CG n. 438/2016.

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C.
25/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:36

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 17:16

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:50

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 16:07

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:14

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 08:26

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:12

Determinada a Citação em Novo Endereço
22/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:17

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:39

Ato ordinatório
19/10/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 10:01

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
01/10/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 06:47

Juntada de Certidão
09/09/2024 06:47

Juntada de Certidão
09/09/2024 06:47

Juntada de Certidão
09/09/2024 06:47

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:53

Expedição de Carta.
06/09/2024 12:53

Expedição de Carta.
06/09/2024 12:53

Expedição de Carta.
06/09/2024 12:53

Expedição de Carta.
25/06/2024 12:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 09:31

Determinada a Citação em Novo Endereço
13/05/2024 15:50

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 16:37

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:15

Determinada Requisição de Informações
19/01/2024 12:30

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2024 08:37

Ato ordinatório
03/01/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 08:34

Juntada de Ofício
03/01/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 10:19

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/11/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2023 03:48

Juntada de Certidão
03/11/2023 03:48

Juntada de Certidão
03/11/2023 03:48

Juntada de Certidão
03/11/2023 03:48

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:27

Expedição de Carta.
01/11/2023 09:27

Expedição de Carta.
01/11/2023 09:27

Expedição de Carta.
01/11/2023 09:27

Expedição de Carta.
06/10/2023 08:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/10/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:59

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 22:14

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/08/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 16:34

Expedição de Carta.
11/07/2023 16:34

Expedição de Carta.
30/06/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/06/2023 14:38

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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