20/05/2025 09:36

Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/05/2025 09:31

Documento Juntado
19/05/2025 16:31

Ofício Expedido
19/05/2025 13:10

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:08

Certidão de Cartório Expedida
18/05/2025 20:07

Remetido ao DJE
16/05/2025 20:18

Decisão Determinação
28/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:11

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:43

Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
02/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosalina Leal de Oliveira (OAB 307805/SP) Processo 1015898-07.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Porto Rico - A jurisprudência do STJ havia se consolidado pelo não cabimento da penhora do próprio imóvel, em cobrança de despesas de condomínio, quando objeto de alienação fiduciária, cabendo somente a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante.

Mas surgiu divergência recente no STJ, em julgado pelo qual foi permitida a penhora do próprio imóvel, quando se trata de execução de despesas de condomínio, pela natureza propter rem da obrigação (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023).

Revendo posição anteriormente adotada, reputo que são convincentes os argumentos desse julgado, pois, como salientado em suas razões de decidir, a propriedade fiduciária não é propriedade superior à plena, do titular de unidade em condomínio, estando aquela, como esta, sujeita à cobrança de débitos condominiais, com penhora do próprio imóvel.

Consta desse julgado do STJ, ainda, ressalva de que, admitindo-se a penhora do próprio imóvel, há necessidade de citação, como litisconsorte passivo necessário, do credor fiduciário.

Em tese, portanto, é viável a penhora do próprio imóvel, com a ressalva de que a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, deverá passar a integrar o polo passivo da execução e, nesse caso, haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Diante desse cenário, concedo quinze dias úteis ao exequente para esclarecer se ratifica seu pleito de penhora do próprio imóvel ou se prefere a penhora somente dos direitos aquisitivos.

Nessa última hipótese, não haverá necessidade de citação da Caixa e a execução permanecerá perante este juízo comum estadual.
01/04/2025 12:27

Remetido ao DJE
01/04/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
01/03/2025 13:35

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
25/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:10

Remetido ao DJE
24/02/2025 14:06

Ato ordinatório
24/02/2025 14:04

Documento Juntado
21/01/2025 11:37

Bloqueio/penhora on line
21/01/2025 10:58

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:15

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
22/11/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:43

Remetido ao DJE
20/11/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 06:03

AR Positivo Juntado
10/09/2024 06:03

AR Positivo Juntado
30/08/2024 06:44

Certidão Juntada
30/08/2024 06:44

Certidão Juntada
29/08/2024 12:53

Carta Expedida
29/08/2024 12:53

Carta Expedida
29/08/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 05:42

Remetido ao DJE
27/08/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial
23/08/2024 16:55

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:54

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2024 09:19

Emenda à Inicial Juntada
08/08/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:00

Remetido ao DJE
07/08/2024 13:50

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/07/2024 13:29

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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