02/05/2025 03:04

Suspensão do Prazo
02/04/2025 14:46

Especificação de Provas Juntada
01/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:56

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 17:14

Petição Juntada
06/11/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:14

Remetido ao DJE
04/11/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:54

Certidão Juntada
27/08/2024 14:54

Pedido de Informações Juntado
15/05/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:52

Remetido ao DJE
13/05/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:10

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:51

Petição Juntada
30/01/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 11:40

Remetido ao DJE
19/12/2023 15:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:45

Decurso de Prazo
30/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Joiceane Alves Nogueira (OAB 172003/SP) Processo 0017339-94.2012.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Reqdo: Lindiane Paula Pecorari de Lima -

Vistos.

Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, ouça-se a parte contrária em 5 dias sobre os embargos de declaração.

Com ou sem manifestação, torne o processo à conclusão imediatamente.

Int.
29/08/2023 00:17

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:48

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:22

Embargos de Declaração Juntados
15/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Joiceane Alves Nogueira (OAB 172003/SP) Processo 0017339-94.2012.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Reqdo: Lindiane Paula Pecorari de Lima -

Vistos.

P. 192/193: Mantenho a suspensão do feito nos termos anteriormente deliberado pelo juízo.

Com efeito, a despeito da previsão de suspensão ânua prevista no Código de Processo Civil, não se pode perder de vista expressa previsão do Estatuto da Cidade que dispõe: Art. 11.

Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

Daí forte na aplicação do princípio da especialidade, a previsão constante na Lei Federal n. 10.257/01, prevalece sobre a previsão genérica constante no Código Instrumental.

Sobre o tema: Ação reivindicatória.

Indeferimento de pedido de suspensão do processo, em razão de haver ação de usucapião pendente de julgamento.

Insurgência.

Decisão que merece reforma.

Inteligência do art. 11, da Lei 10.257/2001.

Necessidade de suspensão da ação reivindicatória até o julgamento do recurso de apelação interposto a ação de usucapião.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01498654920138260000 SP 0149865-49.2013.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 30/01/2014, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2014).

Pelo exposto, aguarde-se na forma anteriormente determinada pelo juízo.

Caberá às partes, quando em termos, provocar o andamento do feito para prosseguimento.

Int.
14/08/2023 00:18

Remetido ao DJE
11/08/2023 17:43

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
09/05/2023 14:39

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:38

Decurso de Prazo
27/04/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:17

Remetido ao DJE
25/04/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 22:10

Conclusos para despacho
08/02/2023 22:09

Expedição de documento
08/02/2023 22:09

Decurso de Prazo
26/10/2022 15:28

Petição Juntada
06/09/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:16

Remetido ao DJE
02/09/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:01

Conclusos para despacho
21/06/2022 08:50

Petição Juntada
06/06/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:49

Remetido ao DJE
02/06/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2022 15:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/02/2022 18:18

Remetidos os Autos para Local Externo
08/02/2022 15:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/02/2022 15:07

Certidão de Cartório Expedida
08/02/2022 15:07

Mandado de Citação Expedido
08/02/2022 15:07

Certidão de Cartório Expedida
03/11/2021 18:36

Petição Juntada
04/07/2019 15:01

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2018 18:44

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2017 12:51

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2015 10:59

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2015 13:18

Remetido ao DJE
06/10/2015 15:38

Recebidos os autos da Conclusão
05/10/2015 11:15

Recebidos os autos da Conclusão
05/10/2015 11:13

Proferido Despacho
28/09/2015 13:08

Conclusos para decisão
15/04/2015 16:52

Petição Juntada
11/12/2014 15:30

Rol de Testemunha Juntado
24/10/2014 11:31

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2014 18:42

Remetido ao DJE
20/10/2014 16:05

Decisão
13/10/2014 18:01

Conclusos para decisão
30/09/2014 17:48

Petição Juntada
22/04/2014 16:57

Serventuário
14/04/2014 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2014 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2014 15:58

Réplica Juntada
30/10/2013 09:43

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2013 18:06

Remetido ao DJE
25/10/2013 14:26

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2013 16:52

Ato ordinatório
23/10/2013 16:51

Contestação Juntada
25/06/2013 12:00

Notificação Juntada
25/11/2012 12:00

Mudança de Classe Processual
19/11/2012 00:00

Aguardando Juntada
08/11/2012 12:00

Aguardando Digitação
07/11/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/11/2012 12:00

Aguardando Publicação
31/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
31/10/2012 00:00

Despacho Proferido
30/10/2012 12:00

Conclusos
25/10/2012 16:06

Recebimento de Carga
25/10/2012 15:13

Carga à Vara Interna
25/10/2012 14:31

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2012

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001869-32.2017.8.26.0114

Justica Publica

Julio Bento dos Santos

Advogado: Nery Caldeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1004296-11.2022.8.26.0347

Em Segredo de Justica

Advogado: Renata Tamarozzi Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1000584-68.2023.8.26.0673

Marinalva Rosa dos Santos Morais

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Viviane Vieira Caceres Caldeira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0004116-16.2023.8.26.0496

Justica Publica

Renan Carlos Pereira da Silva Roque

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2023 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1000584-68.2023.8.26.0673

Marinalva Rosa dos Santos Morais

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Viviane Vieira Caceres Caldeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 22:30

Exibir Processo