TJSP - 1500490-47.2023.8.26.0452

1ª instância - 02 Cumulativa de Piraju

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES

OAB: 413907/SP

CPF *26.***.*70-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 09:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2024 09:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/02/2024 10:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/02/2024 11:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/02/2024 11:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 16:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2024 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 10:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 09:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 09:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 11:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/12/2023 03:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/12/2023 03:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 10:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 11:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 17:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2023 17:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2023 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 10:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/12/2023 22:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2023 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 23:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 08:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 08:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 19:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 19:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Franco Rodrigues (OAB 413907/SP) Processo 1500490-47.2023.8.26.0452 - Ação Civil Pública - Reqda: Luciana Aparecida da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 104/107, para CONDENAR os entes públicos a fornecerem à Luciana Aparecida da Silva Barra avaliações, intervenções e tratamentos preconizados pelo serviço de atendimento à saúde.

    ADVIRTO que a desinternação da requerida dependerá de provocação pelo médico responsável, inclusive com apresentação conjunta com o Município de plano de desinternação e tratamento ambulatorial, prévia oitiva do Ministério Público, seguida de autorização judicial.

    Não há custas (art. 18, Lei 7.374/85), nem condenação em verba honorária (Informativo nº 404, STJ).

    Descabido o reexame necessário (art. 496, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil).

    De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

    Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do Curador Especial, nos termos do Convênio OAB-SP/Defensoria Pública.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício/mandado para todos os fins de direito.

    Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as devidas baixas.

    P.

    I.

    C.

  • 17/08/2023 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 20:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 20:01

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2023 15:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 14:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 18:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 17:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 16:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 23:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 15:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/08/2023 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/08/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 14:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/08/2023 14:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/08/2023 14:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 05:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 17:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 17:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 14:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2023 10:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 14:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 11:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/07/2023 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/07/2023 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 10:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/07/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 07:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2023 19:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 19:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 19:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 15:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/07/2023 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/07/2023 15:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/07/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 15:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 08:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/07/2023 08:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 11:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2023 07:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:34

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/07/2023 16:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 16:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2023 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 17:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 16:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 14:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 11:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2023 10:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2023 10:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 20:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 20:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 20:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2023 15:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2023 17:04

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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