08/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina Boldrin de Souza Pelissari (OAB 465713/SP) Processo 1002056-08.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemir Rossi -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, o autor constituiu advogado e não apresentou qualquer documento que possa corroborar com a alegação de hipossuficiência.

Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (cópia dos comprovantes de rendimentos e dos extratos bancários e faturas dos cartões de crédito referentes aos últimos quatro meses), sob pena de indeferimento liminar.

Intime-se.
25/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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