08/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:06

Recebido o recurso
20/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 20:20

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Capovilla Junior (OAB 204545/SP) Processo 1006379-90.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Capovilla - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para DECLARAR a ilegalidade, e consequente inexigibilidade, do crédito tributário referente ao ISSQN construção exercício 2022, anulando-se o lançamento e, por consequência, a cobrança respectiva.

Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais.

Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial.

O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação.

O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.

Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.

O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093.

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.

As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).

Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.

Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento.

A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito.

P.I.
25/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/04/2025 09:42

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 20:45

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 04:43

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:48

Expedição de Carta.
10/03/2025 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 17:35

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:26

Não confirmada a citação eletrônica
03/02/2025 19:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:45

Expedição de Mandado.
31/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:19

Classe retificada de 241 para 14695
13/12/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 16:56

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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