28/06/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 07:07

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:02

Expedição de Carta.
13/05/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 21:35

Suspensão do Prazo
02/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0000391-64.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associação Educacional Sagrado Coração de Jesus - Reqda: Simone Fernanda de Mendonça - Consoante já reconheceu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "firma ou razão individual não é pessoa jurídica, senão apenas o nome sob o qual o comerciante individual exerce o comércio e, por conseguinte, também sua assinatura.

E, se é o nome sob o qual comercia, é o em que deve, em demanda relativa a atos de comércio, ser citado, respondendo pela dívidas todos os seus bens, ainda que constantes no nome civil" (Apelação nº 7.141.269-4, Rel.

Paulo Hatanaka, 19ª Câmara de Direito Privado, v.U., J. 29/01/2008).

O mesmo entendimento se aplica ao produtor rural pessoa física, tratando-se de mera ficção legal, sem o condão de alçá-la à condição de pessoa dotada de personalidade distinta da pessoa natural do respectivo empresário.

Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho ensina que o empresário individual, ao providenciar os registros obrigatórios por lei, não está constituindo um novo sujeito de direito, com autonomia jurídica, mas simplesmente regularizando a exploração de uma atividade econômica.

E prossegue: há uma grande confusão conceitual nesse campo, principalmente porque, sob a perspectiva do direito tributário, muitas vezes encontram-se sob o mesmo regime de obrigações instrumentais o empresário individual e algumas sociedades, porém a firma individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial, de modo que o sujeito isto é, o credor, devedor, contratante, demandante, demandado, falido, concordatário etc. será sempre a pessoa física do empresário individual, identificado pela firma que levou a registro (Curso de Direito Comercial. 3ª edição.

São Paulo: Editora Saraiva, 2002, Volume 3, páginas 385/386).

Neste contexto, à vista do pedido formulado pela exequente e considerando que, conforme comprovado documentalmente, a executada é firma individual, defiro a inclusão no polo passivo da lide da pessoa jurídica titular, para que responda pessoalmente pelo débito reclamado na presente ação.

Anote-se.

Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sendo que na inércia os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova intimação.

Intime-se.
31/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 17:50

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 16:32

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
13/04/2024 00:20

Suspensão do Prazo
23/02/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 03:16

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:40

Expedição de Carta.
01/02/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 14:03

Evoluída a classe de 157 para 156
31/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 13:35

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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