26/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:00

Remetido ao DJE
16/05/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 11:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/04/2025 07:38

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:26

Não Conhecido o Recurso
16/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:41

Planilha de Cálculos Juntada
16/04/2025 09:38

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 22:47

Recurso Interposto
01/04/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ), William de Oliveira Ramos (OAB 18934/PA) Processo 1015938-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mayra Martins Gomes - Reqdo: Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à requerida LIBERATO CLUBE DE BENEFÍCIOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da UNIMED FERJ, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: 1) DETERMINAR que a empresa requerida restabeleça o contrato mantido com a autora, desde que esta assuma o pagamento integral dos serviços prestados, confirmando-se a tutela concedida às fls. 35/36; 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 30.743,48, a título de danos materiais, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso (novembro/2024); 3) DETERMINAR o levantamento das quantias bloqueadas nas fls. 317/322 e 410/415, a título de multa por descumprimento contratual e indenização material, quintando-se a condenação imposta no item 2.

O levantamento se dará somente após o trânsito em julgado da sentença; 4) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I.C.
31/03/2025 02:03

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 13:37

Conclusos para Sentença
14/03/2025 11:07

Réplica Juntada
28/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:20

Remetido ao DJE
26/02/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 18:19

Conclusos para Sentença
07/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:21

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:25

Remetido ao DJE
22/01/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 12:24

Conclusos para Sentença
17/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:55

Certidão de Cartório Expedida
16/01/2025 07:01

Remetido ao DJE
15/01/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:15

Petição Juntada
08/01/2025 11:19

Documento Juntado
08/01/2025 11:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/12/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:20

Remetido ao DJE
13/12/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:38

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:36

Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada
12/11/2024 13:35

Petição Juntada
09/11/2024 07:00

AR Positivo Juntado
05/11/2024 06:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
05/11/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:49

Remetido ao DJE
01/11/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 04:14

Certidão Juntada
23/10/2024 04:13

Certidão Juntada
22/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
22/10/2024 08:05

Carta de Citação Expedida
22/10/2024 08:05

Carta de Citação Expedida
21/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:59

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 05:26

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
09/10/2024 16:00

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:34

Remetido ao DJE
07/10/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 05:43

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
03/10/2024 20:33

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:58

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:52

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
02/10/2024 11:37

Petição Juntada
25/09/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:01

Remetido ao DJE
23/09/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 14:33

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
23/09/2024 14:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/09/2024 17:12

Bloqueio/penhora on line
03/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:52

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:04

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
29/08/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:54

Remetido ao DJE
27/08/2024 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 15:16

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2024 16:16

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:03

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:02

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
20/08/2024 18:07

Contestação Juntada
13/08/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 15:12

Petição Juntada
12/08/2024 06:26

Remetido ao DJE
09/08/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 17:13

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:26

Petição Juntada
26/07/2024 12:08

Petição Juntada
24/07/2024 17:36

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
23/07/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:54

Remetido ao DJE
22/07/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 09:46

Certidão de Cartório Expedida
20/07/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:42

Remetido ao DJE
18/07/2024 17:19

Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 17:08

Carta Precatória Expedida
18/07/2024 14:53

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:45

Petição Juntada
17/07/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:22

Remetido ao DJE
15/07/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 14:34

Certidão de Cartório Expedida
27/06/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:20

Remetido ao DJE
25/06/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 17:38

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:15

Petição Intermediária Digitalização Juntada
20/06/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 18:06

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
06/06/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:48

Remetido ao DJE
04/06/2024 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 16:51

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:24

Conclusos para Sentença
27/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:35

Petição Juntada
21/05/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:42

Remetido ao DJE
17/05/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 13:05

AR Negativo Juntado - Recusado
15/05/2024 09:49

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 14:07

Contestação Juntada
13/05/2024 09:15

Petição Juntada
13/05/2024 00:43

Remetido ao DJE
10/05/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 12:20

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:10

AR Positivo Juntado
09/05/2024 17:06

Petição Juntada
29/04/2024 11:09

Certidão Juntada
29/04/2024 11:08

Certidão Juntada
24/04/2024 06:00

Petição Juntada
17/04/2024 17:26

Petição Juntada
16/04/2024 08:35

Carta de Citação Expedida
16/04/2024 08:35

Carta de Citação Expedida
16/04/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:52

Remetido ao DJE
12/04/2024 20:34

Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 11:23

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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