04/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:11

Decretada a Revelia
17/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rinaldo Zamponi (OAB 145770/RJ) Processo 1019586-09.2024.8.26.0020 - Monitória - Reqte: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - A revelia, prevista nos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não sejam inverossímeis nem contrariem prova constante dos autos.

Trata-se, contudo, de presunção iuris tantum, ou seja, relativa, que admite prova em contrário e não conduz, automaticamente, à procedência do pedido.

Ainda que caracterizada a revelia, cabe ao autor o ônus de comprovar, ao menos de forma mínima, os elementos essenciais de sua pretensão.

A simples ausência de contestação não exonera o autor da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC).

Tal exigência visa preservar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade real, assegurando que a procedência do pedido esteja fundamentada em elementos concretos constantes dos autos.

Na hipótese dos autos, o autor deixou de instruir a petição inicial com a íntegra do contrato, descumprindo o ônus de trazer aos autos a documentação necessária à completa formação do feito.

Desse modo, faculto à parte o prazo de 15 (quinze) dias para que aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas e as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int.
28/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 16:32

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
07/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 09:12

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:11

Juntada de Certidão
09/01/2025 19:12

Expedição de Carta.
09/01/2025 19:12

Expedição de Carta.
19/12/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 19:03

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:04

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:22

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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