16/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francismar Marques de Andrade (OAB 224193/SP) Processo 0001363-64.2020.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristal Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda. -

Vistos. 1.

Da análise dos autos, verifica-se que o executado possui registro como empresário individual (fls. 143/145).

Sendo assim, responde a pessoa física pelos passivos da pessoa jurídica e vice-versa, restando desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista ausência de separação entre o patrimônio da pessoa física e o da sociedade empresária.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença.

Executada que atua como empresária individual.

Decisão que indeferiu pedido no sentido de que a penhora recaísse sobre a empresa em nome individual titularizada pela executada, sob o fundamento de que a postulação consistiria em desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Recurso buscando a reforma da decisão.

Possibilidade.

Na empresa individual, não há separação legal entre o patrimônio pessoal do empresário e o da empresa, permitindo que o titular responda com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.

Precedente do STJ.

Confusão patrimonial que, nesses casos, é presumida.

Hipótese autorizante da imediata ampliação da responsabilidade originária.

Desnecessidade de instauração de incidente visando à desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Precedentes do TJ/SP.

Decisão reformada.

Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2029079-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Inclua-se no polo passivo a pessoa jurídica 31.372.906 DOUGLAS AMARAL ROCHA.

Anotado. 2.

Defiro a penhora do dinheiro requerido (R$ 20.198,69 - fls. 150), na modalidade de protocolo reiterado ("teimosinha"), mediante o bloqueio online pelo SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido.

Protocolo nº 20.***.***/4728-38.

Aguarde-se por 30 dias a juntada do resultado. 2.1.

Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. 3.

Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. 4.

Em caso de inercia por mais de 30 dias, arquivem-se, sem suspensão do prazo prescricional.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
28/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:45

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:14

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 13:39

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:35

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:16

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 20:33

Expedição de Carta.
15/08/2023 19:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 14:39

Conclusos para despacho
31/01/2023 18:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/12/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 06:50

Penhora Deferida
13/12/2022 14:06

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:15

Conclusos para despacho
10/08/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 11:08

Conclusos para despacho
24/05/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 13:13

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:13

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:13

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:13

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:06

Bloqueio/penhora on line
04/04/2022 10:19

Conclusos para despacho
01/04/2022 15:21

Conclusos para despacho
04/11/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 01:22

Suspensão do Prazo
06/10/2021 03:26

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 18:47

Decisão
04/10/2021 11:07

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:58

Conclusos para despacho
15/07/2021 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 11:07

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 18:30

Decisão
24/06/2021 11:02

Conclusos para despacho
23/06/2021 12:52

Conclusos para despacho
31/05/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 09:51

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2021 18:28

Decisão
14/05/2021 11:18

Conclusos para despacho
13/05/2021 16:11

Conclusos para despacho
18/12/2020 03:54

Suspensão do Prazo
16/12/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 14:06

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2020 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2020 19:11

Expedição de Carta.
14/07/2020 19:11

Decisão
14/07/2020 07:51

Conclusos para despacho
13/07/2020 17:03

Conclusos para despacho
29/05/2020 00:18

Suspensão do Prazo
19/05/2020 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 11:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2020 17:30

Decisão
11/05/2020 11:26

Conclusos para despacho
14/04/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 18:39

Apensado ao processo
13/03/2020 18:39

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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