24/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 19:46

Bloqueio/penhora on line
21/07/2025 14:10

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP) Processo 1022396-88.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A -

Vistos. 1.

Da análise dos autos, pode se verificar que o executado é registrado como empresário individual (fls. 103/104).

Sendo assim, responde a pessoa física pelos passivos da pessoa jurídica, restando desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista ausência de separação entre o patrimônio da pessoa física e o da sociedade empresária.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA INDIVIDUAL.

Pretensão da agravante de ver declarada a responsabilidade da sócia de empresa individual, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Admissibilidade.

Em se tratando de empresário individual, não há distinção entre pessoa física e jurídica, sendo o titular responsável com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa individual é uma ficção jurídica, sem separação patrimonial entre o empresário e a firma, dispensando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes do STJ e deste TJSP.

Decisão reformada.

Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2074740-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Inclua-se no polo passivo a titular da empresa, Sr.

MARCOS FELIPE ALMEIDA DA FONSECA.

Anotado. 2.

Defiro, portanto, a penhora por meio do sistema SISBAJUD.

Contudo, para efetivação dessa providência, deverá o exequente juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito, posto que o último juntado é de outubro/2024 (fls. 81/82).

Int.
28/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:29

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:30

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 07:01

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:18

Expedição de Carta.
27/08/2024 10:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/07/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 21:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:28

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 09:03

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:21

Expedição de Carta.
18/12/2023 17:21

Recebida a Petição Inicial
18/12/2023 17:09

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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