18/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:40

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:44

Expedição de Carta.
24/04/2025 17:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:51

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabella Montanhan Francisco (OAB 506684/SP) Processo 1008995-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anselmo Valério de Oliveira -

Vistos.

A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados.

Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo.

Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos.

Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel.

Des.

Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014).

Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010.

No presente caso, verifico que embora o autor tenha juntado aos autos comprovante de pagamento, o qual indica que seus vencimentos são de R$ 3.217,61 mensais (fl. 33), declarou na Cédula de Crédito Bancário Financiamento de Veículo (fl. 35) renda de R$ 8.700,00 e patrimônio de R$ 500.000,00.

Ademais, pagou a título de entrada para compra do veículo, objeto dos autos, o valor de R$ 18.300,00 e parcelas mensais na quantia de R$ 1.956,67.

Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável.

Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça.

Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação.

Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009.

Intime-se.
01/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:48

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
01/04/2025 11:28

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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