27/05/2025 14:32

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
26/05/2025 13:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado
23/05/2025 11:56

Guia Eletrônica Enviada
23/05/2025 11:55

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2025 11:33

Guia de Recolhimento Expedida
23/05/2025 11:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025 21:38

Certidão de Honorários Expedida
11/05/2025 22:39

Ofício Expedido
09/05/2025 10:14

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/05/2025 09:41

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 18:32

Petição Juntada
06/05/2025 23:27

Petição Juntada
06/05/2025 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 15:48

Apelação/Razões Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Rita Ferraz Penteado (OAB 70312/SP) Processo 1501570-56.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: NAIARA MARIA VAZ PINTO DE ASSIS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR N.

M.

V.

P. de A. como incursa no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até o efetivo pagamento.

A ré não tem o direito de apelar em liberdade.

De fato, tendo respondido ao processo presa, seria um contrassenso libertá-la após a sentença que a condenou.

Ora, se o réu aguardou a instrução criminal preso cautelarmente, sem haver qualquer alteração fática, não há qualquer motivo para soltá-lo justamente quando sentença condenatória é proferida.

Nesse sentido: Com efeito, nota-se que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal e, em inexistindo elementos novos a influir na análise acerca da necessidade da custódia cautelar, incabível a sua libertação.

Ainda mais agora que conta com sentença condenatória em seu desfavor (...) (TJ SP, HC 990.10.459136-8, 16.ª C., rel.

Almeida Toledo, 14.12.2010, v. u.).

Caso ainda não tenha sido realizada tal providência, nos termos do art. 50, §3º, da Lei 11.343/06, autorizo a destruição das drogas apreendidas, com a ressalva das amostras guardas para contraprova.

Cópia digitalmente assinada da presente sentença valerá como ofício à autoridade policial.

Com o trânsito em julgado, nos termos do art. 525 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica desde já autorizada a destruição das amostras guardas para contraprova, oficiando-se para tanto.

Nos termos do art. 63 da Lei n° 11.343/06, determino o perdimento dos bens e valores apreendidos em favor da União (FUNAD).

Com o trânsito em julgado, remeta-se à SENAD relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.

Condenação à taxa judiciária.

Condeno o(s) réu(s), na forma do art. 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º, ao pagamento da taxa judiciária, observado, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio, o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.) Expedição de certidão do Convênio OAB/DPE.

Em caso de defesa patrocinada por meio do Convênio OAB/DPE, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (para pagamento de 100% do valor previsto na tabela).

Na hipótese de interposição de recurso por qualquer uma das partes, expeça-se certidão de honorários, observando-se a seguinte regra do Convênio: nos processos criminais de competência do Juízo singular, após a sentença condenatória ou absolutória com interposição de recurso por quaisquer das partes, 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela por ocasião da sentença e, os 30% (trinta por cento) restantes, após o trânsito em julgado do acórdão.

Expedição de guia de execução provisória.

Interposto o recurso, em caso de réu(s) preso(s), expeça-se guia de execução provisória.

Após o trânsito em julgado, (a) nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); (b) oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; (c) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Cumpra-se.
30/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:25

Termo de Audiência Expedido
30/04/2025 05:45

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
29/04/2025 15:40

Conclusos para Sentença
31/03/2025 10:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2025 10:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2025 16:28

Ofício Expedido
12/03/2025 16:28

Ofício Expedido
12/03/2025 13:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/03/2025 13:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/03/2025 13:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/03/2025 13:43

Mandado Juntado
07/03/2025 17:01

Mandado Expedido
07/03/2025 17:01

Mandado Expedido
07/03/2025 17:01

Mandado Expedido
05/03/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:05

Remetido ao DJE
28/02/2025 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:57

Audiência de Instrução e Julgamento
26/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
25/02/2025 21:30

Petição Juntada
25/02/2025 08:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 17:18

Defesa Prévia Juntada
05/02/2025 14:37

Mandado Juntado
05/02/2025 14:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/02/2025 11:13

Mandado Expedido
31/01/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 15:43

Ofício Juntado
08/01/2025 16:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/12/2024 13:20

Petição Juntada
05/12/2024 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 11:08

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/11/2024 18:57

Ofício Expedido
26/11/2024 18:51

Mandado de Citação Expedido
26/11/2024 14:17

Documento Juntado
26/11/2024 14:17

Folha de Antecedentes Juntada
26/11/2024 10:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
26/11/2024 10:34

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2024 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 10:03

Evoluída a Classe
11/11/2024 18:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 17:38

Recebida a denúncia
11/11/2024 16:35

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:58

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/10/2024 13:33

Petição Juntada
15/10/2024 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 14:50

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
08/10/2024 16:41

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:47

Denúncia Juntada
08/10/2024 11:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2024 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 10:42

Relatório Final Juntado
01/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:25

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:22

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2024 11:38

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/09/2024 11:38

Redistribuição de Processo - Saída
26/09/2024 11:38

Recebidos os autos do Outro Foro
26/09/2024 09:01

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/09/2024 16:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/09/2024 16:53

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
25/09/2024 15:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2024 14:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2024 14:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2024 12:45

Mandado Juntado
25/09/2024 12:43

Ofício Expedido
25/09/2024 12:43

Ofício Expedido
25/09/2024 12:13

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/09/2024 10:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/09/2024 09:32

Laudo IML-pessoa Juntado
25/09/2024 09:31

Mudança de Magistrado
25/09/2024 08:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 08:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
25/09/2024 06:09

Documento Juntado
25/09/2024 06:06

Folha de Antecedentes Juntada
24/09/2024 17:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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