TJSP - 1033804-36.2022.8.26.0562

1ª instância - 01 Acidentes Trabalho de Santos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLICIA FREITAS TRUONO

CPF *04.***.*12-46

Advogados

LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

OAB: 314156/SP

CPF *69.***.*38-30

HUMBERTO ALVES STOFFEL

OAB: 225710/SP

CPF *87.***.*12-47

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

CNPJ: 08.717.299/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 16/06/2025 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 22:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/05/2025 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 14:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/05/2025 11:22

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 09:54

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 03/12/2024 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 15:41

    Conclusos para julgamento

  • 15/10/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 15:35

    Apensado ao processo

  • 26/06/2024 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2024 11:38

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2024 16:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/04/2024 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2024 13:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2024 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 22:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/02/2024 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2024 18:41

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 19/02/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2024 03:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 03:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Humberto Alves Stoffel (OAB 225710/SP) Processo 1033804-36.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clicia Freitas Truono -

    Vistos.

    O pedido da parte autora envolveu parcelas sucessivas e periódicas, de modo que o valor da causa deve corresponder às parcelas vencidas pretendidas, mais doze parcelas vincendas (artigo 2º da Lei 12.153/09).

    A lei 12.153/09 contém a seguinte previsão: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (grifo nosso).

    Destarte, intime-se a parte autora para: a) emendar a inicial e apresentar nova planilha, na qual deverá relacionar todas as prestações pretéritas, observado o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e, a partir dessa data, doze prestações vincendas.

    O valor total deverá ser acrescido de atualização monetária e juros de mora, observado o teto legal de sessenta salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo da data da distribuição do feito.

    Com a nova planilha, a parte autora deverá retificar o valor atribuído à causa.

    Prazo: quinze (15) dias e sob pena do reconhecimento da renúncia ao período não relacionado.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 23:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 22:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 06:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/01/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2023 17:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/01/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 21:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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