27/06/2025 04:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:04

Expedição de Carta.
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:15

Recebida a Petição Inicial
08/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Pomponi (OAB 379855/SP) Processo 1012184-07.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hélio Maruyama -

Vistos.

Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação.

Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação, com urgência, caso pendente apreciação de pedido de tutela.

Intime-se.
31/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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