02/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:12

Expedição de Mandado.
29/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1002273-48.2022.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados (fundo) -

Vistos.

Não vislumbro razões para deferimento do pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo que lhe foi alienado fiduciariamente, por ausência de amparo legal.

Não ocorrendo a localização do veículo, poderá o autor requerer a conversão da ação para execução.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO. 1.

Se, pelos elementos dos autos, resta evidenciado o estado de necessidade do beneficiário, deve o juiz conceder o benefício da justiça gratuita. 2.

Somente após a execução da liminar é que ao réu é dado contestar a ação de busca e apreensão.

Inteligência do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69. 3.

Não há previsão legal no sentido de ser intimado o devedor fiduciário para, sob pena de desobediência, informar o paradeiro do bem.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078972-62.2014.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2014; Data de Registro: 26/06/2014) - negritei Agravo de Instrumento.

Alienação fiduciária.

Busca e apreensão.

Liminar deferida.

Veículo não localizado.

Determinação para que o devedor fiduciante indique o seu paradeiro, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência.

Inadmissibilidade.

Ausência de previsão legal.

Decisão reformada.

Recurso provido.

Não há previsão legal para a intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de incorrer em crime de desobediência, por se tratar de medida contrária ao princípio constitucional do devido processo legal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180430-25.2014.8.26.0000; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) - negritei VOTO Nº 37.880 Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

O devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente ao credor.

Nos termos do art. 4º do Decreto- Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245147-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 285/286.

Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado nos autos, intime-se a parte autora pessoalmente, com o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 196, inciso X, parte final, das NSCGJ, bem como artigo 485, incisos II e III, cumulado com o § 1º, do CPC, sob pena de extinção.

Intime-se.

Nova Odessa, 21 de abril de 2025.
30/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 06:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2025 12:08

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2025 18:11

Expedição de Mandado.
28/02/2025 18:29

Expedição de Mandado.
20/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 16:37

Expedição de Mandado.
25/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 08:37

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 12:16

Expedição de Mandado.
14/08/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:52

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:21

Expedição de Mandado.
25/04/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 16:24

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 16:51

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 14:16

Expedição de Mandado.
10/03/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2023 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 13:26

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 09:38

Concedida a Medida Liminar
13/09/2022 12:41

Conclusos para despacho
10/09/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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