29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Soares de Oliveira (OAB 282972/SP), Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB 160435/RJ), Ana Carolina Nascimento de Sá Martins Cordeiro (OAB 185181/RJ) Processo 1008881-34.2024.8.26.0510 - Petição Cível - Reqte: Sandra Elisabete Ceregato Norberto - Reqdo: Caedu Administradora de Cartao de Credito Palma Ltda - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial e, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, condenar a ré a pagar à autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Torno definitiva a liminar concedida a fls. 154/155.

Providencie-se o necessário, com urgência.

Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 161/162, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
02/11/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/12/2024 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 08:15

Conclusos para despacho
02/10/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 04:21

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:04

Expedição de Carta.
06/09/2024 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:31

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 09:16

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 16:11

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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