TJSP - 1005776-39.2021.8.26.0127

1ª instância - 02 Civel de Carapicuiba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HOGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 03.907.840/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GUILHERME NUNES ROSA

CPF *12.***.*47-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 16:52

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2025 22:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2025 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2025 21:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2025 09:19

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 00:40

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2025 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 14:35

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2025 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helena Dominguez Gonzalez (OAB 123622/SP), Jorge Márcio Gomes Mól (OAB 199738/SP) Processo 1005776-39.2021.8.26.0127 - Ação Civil Pública - Reqdo: Hoga Empreendimentos Imobiliários Ltda. -

    Vistos.

    Trata-se de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público em face de Hoga Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob a alegação de que a requerida realizou intervenções irregulares em Área de Proteção Permanente com presença de nascente e curso dágua no local.

    De acordo com laudo pericial, não foi observado água no local, sendo observado que o traçado do talvegue citado no processo, na verdade, tem como origem o escoamento de água (fl. 1202).

    Ainda, constatou-se ao final da rua Pacaembu a existência de um córrego, sendo que, traçadas réguas de 50m, indicando as distâncias do corpo hídrico, apurou-se a existência de região ainda preservada no lote da empresa Hoga (fl. 1204).

    Ocorre que o Parecer Técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEX) de n°. 12292511 apontou a existência de nascente fora do perímetro do imóvel da requerida, contudo, a Área de Preservação Permanente desta nascente abrange um trecho do terreno desta (fl. 1248), mais precisamente a sua extremidade sudoeste (fl. 1274).

    Em seus esclarecimentos, o perito afirmou que a área da apontada nascente não faz parte do processo e, portanto, não está sujeita à vistoria técnica (fl. 1298).

    Em que pese o entendimento do i. perito, a decisão saneadora indicou como ponto controvertido a verificação da intervenção em área de preservação permanente porventura irregular na área objeto desta demanda (fl. 1084).

    A existência de nascente nos limites da largura mínima legal das áreas de preservação permanente pode acabar por atingir o imóvel da requerida, objeto da presente demanda.

    Portanto, salvo melhor juízo, está no escopo da prova pericial analisar todos os cursos dágua e nascentes que podem impactar o imóvel da requerida, tanto que o perito constatou a existência de um córrego ao final da rua Pacaembu, área evidentemente externa ao objeto da presente demanda.

    Desta forma, providencie-se o retorno ao d. perito para que apure a existência ou não de uma área de preservação permanente que possa influenciar o imóvel objeto do destes autos, conforme descrito nas observações lançadas no Parecer Técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEX) de n°. 12292511.

    Intime-se.

  • 31/03/2025 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2025 14:49

    Conclusos para julgamento

  • 10/12/2024 08:42

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/11/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 09:34

    Ato ordinatório

  • 06/11/2024 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 14:31

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/10/2024 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2024 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 11:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2024 00:21

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2024 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 15:07

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 15:37

    Ato ordinatório

  • 29/09/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 19:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2023 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2023 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2022 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2022 19:09

    Decisão

  • 17/03/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2022 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2022 11:07

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 09/02/2022 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 16:16

    Decisão

  • 29/11/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2021 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 18:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2021 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2021 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2021 18:51

    Decisão

  • 21/09/2021 10:37

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2021 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2021 17:05

    Decisão

  • 08/09/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2021 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2021 16:36

    Decisão

  • 20/08/2021 11:38

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 11:52

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/08/2021 11:48

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 11/08/2021 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2021 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2021 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2021 15:21

    Decisão

  • 09/08/2021 09:54

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 17:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2021 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 18:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 18:49

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2021 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2021 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2021 17:52

    Decisão

  • 07/07/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 18:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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