18/07/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/05/2025 04:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1002227-94.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Joaquim da Silva Neto - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Antonio Joaquim da Silva Neto em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil.

Por corolário, com base no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, declaro o direito do requerente à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, apostilando-se; e condeno a requerida ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde a época em que deveria ter sido observado o recálculo e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC, ressalvando-se a prescrição quinquenal retroativa à propositura desta ação.

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Dispensa a remessa necessária.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
28/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:18

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 09:24

Conclusos para julgamento
25/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 06:35

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/03/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 20:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:23

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 18:45

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:07

Expedição de Mandado.
07/03/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/03/2025 16:00

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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