21/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:40

Recebida a Petição Inicial
02/07/2025 22:53

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 21:42

Determinada a emenda à inicial
14/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Prudencio (OAB 365460/SP) Processo 1002940-86.2025.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Marcia Gomes da Silva -

Vistos. À parte autora para que junte o contrato mencionado na inicial.

Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; B) cópia dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento/holerites; C) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato D) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; E) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; F) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo.

Intime-se.
25/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:49

Recebidos os autos do Outro Foro
23/04/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/04/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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