18/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar da Silva Claro (OAB 73348/SP), Thiago Henrique Ramos Alvares (OAB 278658/SP) Processo 1012986-63.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Malcia Pereira da Silva Mendes -

Vistos.

Nos termos do Artigo 376 do Código de Processo Civil, determino, como prova do juízo, a intimação da requerida para que promova a juntada da Legislação Municipal e devida indicação dos artigos em que se pautou para pagamento dos valores retroativos tão somente à categoria funcional do Magistério e Secretaria Municipal de Educação.

Na mesma oportunidade, colacione aos autos relação dos servidores que receberam o pagamento retroativo com a indicação da Secretaria em que se encontram lotados.

Ante a complexidade da documentação, concedo o prazo de 30 dias paras as devidas providências.

Int.
01/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/12/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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