26/05/2025 10:26

Conclusos para Sentença
26/05/2025 05:46

Petição Juntada
19/05/2025 19:37

Petição Juntada
19/05/2025 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2025 21:00

AR Positivo Juntado
16/05/2025 10:01

Petição Juntada
10/05/2025 11:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2025 04:01

AR Positivo Juntado
06/05/2025 18:55

Petição Juntada
30/04/2025 07:10

Certidão Juntada
30/04/2025 07:10

Certidão Juntada
29/04/2025 11:11

Carta de Notificação Expedida
29/04/2025 11:10

Carta de Notificação Expedida
29/04/2025 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Miqueloto Kawai (OAB 260375/SP) Processo 1000424-73.2025.8.26.0511 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Crisavania Campos de Almeida -

Vistos. 1) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Crisavania Campos de Almeida contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Rio das Pedras e pelo Presidente da Comissão de Concurso do Instituto Consulpam, referente ao Concurso Público (Edital nº 001/2024), no qual, em apertada síntese, a impetrante alega que mesmo após entrega de títulos dentro do prazo estabelecido em edital e o seu deferimento (fls.16; fls.84), a pontuação não foi atribuída à impetrante no resultado final (fls.103).

Requer, liminarmente, a atribuição de 1,0 ponto referente à entrega de título lato sensu ao cargo de Professor de Educação Básica I - Educação Infantil - 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental I e Educação de Jovens e Adultos - Ciclo I É o relatório.

Compulsando os autos, não vislumbro presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da liminar.

O Edital nº 001/2024 estabelece em seu Capítulo IX, item 7, alínea e (fls.38), que "Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico, interpostos coletivamente, seja cópia idêntica de outro(s) recurso(s) ou, ainda, fora do prazo", indicando no item 9 (fls.38) que "O candidato poderá interpor recurso contra o resultado do pedido de ISENÇÃO, acessando o endereço eletrônico www.consulpam.com.br, na ÁREA DE INSCRIÇÃO ABA RECURSOS" De fato, a impetrante realizou o envio do título dentro do prazo estabelecido em edital, conforme demonstram fls. 16, bem como que seu título foi deferido pela banca, conforme demonstra o resultado preliminar da prova de títulos às fls.83.

Não obstante, não consta dos autos comprovação de que a impetrante tenha procedido à interposição de recurso ao resultado final do concurso público, nos termos do Capítulo IX - DOS RECURSOS, item 9. Às fls. 17/20 consta um e-mail da impetrante informando que enviou o título no prazo determinado, porém tal procedimento contraria o estabelecido no item 7, alínea e, do mesmo Capítulo.

Há dúvidas, dessa forma, quanto ao motivo pelo qual a pontuação não foi atribuída à impetrante, visto que, não interposto recurso observando as exigências do edital, não há manifestação da banca sobre eventual irregularidade verificada.

Assim, prudente aguardar a implementação do contraditório, momento em que o Juízo terá informações suficientes para bem analisar a questão.

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar para atribuição de 1,0 ponto à impetrante referente ao Edital nº 001/2024, PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, EDUCAÇÃO INFANTIL 1° AO 5° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL I E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS CICLO I, da Secretaria de Educação do Município de Rio das Pedras Estado de São Paulo. 2) Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), com as cautelas exigidas pelo art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009, para que preste(m) as informações atinentes ao caso no prazo de 10 dias. 3) Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). 4) Após, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. 5) Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, inclusive com as faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC.

Int.
28/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:51

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:57

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:54

Documento Juntado
17/04/2025 11:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003910-75.2024.8.26.0428

Rosemary de Fatima Izipato da Silva e S/...

Prefeitura Municipal de Paulinia

Advogado: Gilson Gomes Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 20:47

Exibir Processo

Processo nº 1018108-38.2025.8.26.0114

Fvc Holding e Participacoes LTDA.

Ac Engenharia e Empreendimentos Imobilia...

Advogado: Allan Renato Cassoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1000233-62.2024.8.26.0511

Em Segredo de Justica

Advogado: Silvino Aparecido Innocencio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0000435-77.2025.8.26.0428

Harley Jose Meroni

Prefeitura Municipal de Paulinia

Advogado: Emerson Clayton Amaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0007004-66.2025.8.26.0114

Augusto Cesar Correa Seva

Associacao Atletica Banco do Brasil

Advogado: Augusto Cesar Correa Seva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2022 19:01

Exibir Processo