23/05/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 09:54

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/05/2025 09:54

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
15/05/2025 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 11:40

Documento Juntado
06/05/2025 17:23

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Ferreira Berlanga (OAB 113789/SP), João Felipe de Paula Consentino (OAB 196797/SP), Denise Aparecida Bueno (OAB 72276/SP) Processo 0005941-49.2020.8.26.0609 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Ferragut Mendonça Sociedade de Advogados - Ent.

Devedora: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA -

Vistos.

Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por Ferragut Mendonça Sociedade de Advogados em face da MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, que postula pela execução de honorários advocatícios de sucumbência.

Instaurado o incidente, foi expedida a RPV - Requisição de Pequeno Valor, restando realizado o pagamento.

Em razão do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Promova a parte credora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos, o respectivo preenchimento do formulário para a expedição do mandado de levantamento eletrônico (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos, ou dados suficientes para expedição do alvará de levantamento.

O Requerente, tratando-se de pessoa jurídica, deverá informa se é optante do SIMPLES.

Em caso positivo, deverá juntar aos autos declaração para fins de não incidência na fonte do IRPJ.

Não havendo interesse recursal, a sentença transitou em julgado nesta data.

Traslade-se esta sentença para o RPV, se o caso, promovendo a respectiva extinção e arquivamento. "Conforme portaria 10.213/2023 publicada do DJE do dia 23/02/2023, página 1, fica dispensada da comunicação da extinção deste incidente processual (RPV) junto ao DEPRE".

Por fim, importante registrar, no ponto, que como se trata de demanda proposta antes da vigência das alterações promovidas na Lei Estadual n.º 11.608/2003 pela Lei Estadual n.º 17.785/2023, sem custas a recolher, tendo em vista a isenção que goza a parte devedora.

Após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, promova a serventia anotações e movimentações pertinentes para o arquivamento definitivo deste incidente.

Ciência à Fazenda.

P.I.C.
31/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:51

Remetido ao DJE
31/03/2025 09:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/03/2025 12:49

Conclusos para Sentença
05/02/2025 09:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
31/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:28

Comprovante de Depósito Juntada
08/10/2024 15:17

Petição Juntada
06/10/2024 11:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/09/2024 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/06/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:22

Remetido ao DJE
06/06/2022 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2022 14:41

Conclusos para decisão
17/05/2022 14:25

Certidão de Cartório Expedida
22/12/2021 22:04

Suspensão do Prazo
05/12/2021 01:11

Suspensão do Prazo
25/11/2021 11:53

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
25/11/2021 11:53

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
08/11/2021 23:43

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
08/11/2021 23:43

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
08/11/2021 14:43

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
18/05/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 16:10

Remetido ao DJE
07/05/2021 11:36

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
04/05/2021 16:15

Conclusos para decisão
30/04/2021 16:14

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2017

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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