29/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000097-92.2024.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Eliana Oliveira - - Sérgio Santana da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela requerida em face da sentença prolatada às fls. 383/392, tendo por objeto sanar omissão constante da sentença prolatada, no tocante ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobres os danos materiais.

Da análise do julgado e, cotejados os fundamentos dos embargos, verifica-se a omissão pontada, razão pela qual CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

No que tange ao termo inicial da atualização monetária incidente sobre os danos materiais, considerando que seu objeto é a preservação do valor da moeda e que o valor arbitrado tem origem no laudo pericial constante de fls. 327/347, datado de 25/03/2025, tratando-se assim de valor atualizado até mencionada data, razoável a definição de que a atualização monetária flua a partir de mencionada data.

Quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre os danos materiais, cabe aplicação do disposto no artigo 405 do Código Civil, contando-se os juros de mora desde a citação inicial.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima, passando o dispositivo da sentença a viger, com o seguinte dispositivo: "Dispositivo Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, a fim de JULGAR PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a parte ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 11.525,00, (onze mil, quinhentos e vinte cinco reais) conforme planilha de valores para reparos no imóvel (fl. 353), com correção monetária, nos termos do artigo 389 do Código Civil, a partir do laudo pericial (25/03/2025 - fls. 327/347) e, juros de mora, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil, a partir da citação.".

Mantém-se, no mais, os demais termos da sentença prolatada.

Intimem-se e cumpram-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO LEMES SANTANA (OAB 457709/SP), LEONARDO LEMES SANTANA (OAB 457709/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:20

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 11:23

Conclusos para julgamento
08/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:43

Mantida a Decisão Anterior
25/06/2025 17:03

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:55

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Alegações finais
19/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Leonardo Lemes Santana (OAB 457709/SP) Processo 1000097-92.2024.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Oliveira, Sérgio Santana da Silva - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos. 1) Considerando os termos da Recomendação CNJ 159/2024 e do Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguinte providência: 1.1) apresente a parte autora procuração com firma reconhecida por autenticidade (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); Prazo: 5 (cinco) dias 2) Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pela requerida às fls. 352/363, por meio da qual questiona os apontamentos realizados pelo perito judicial e, principalmente, a aplicação de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) na composição dos valores orçados para os reparos.

Passo à análise da impugnação apresentada.

A assistência técnica da requerida, em suas observações ao laudo (parecer técnico de fls. 354/363), limitou-se a considerações genéricas, sem, contudo, apresentar elementos técnicos concretos e específicos que refutem as conclusões do perito judicial, o que torna suas ponderações insuficientes para infirmar o laudo pericial.

Quanto à alegação de que o BDI não seria aplicável a este caso por se tratar de simples reforma, é matéria que fica reservada para apreciação oportuna, quando da prolação da sentença de mérito.

No mais, o laudo se mostra tecnicamente adequado, com detalhamento das patologias encontradas, suas causas e as soluções pertinentes, apresentando respostas fundamentadas aos quesitos formulados pelas partes, não havendo qualquer nulidade ou irregularidade que o comprometa.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial, salvo no tocante à aplicação do BDI, que fica ressalvada para análise por ocasião da sentença, e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 327/348 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3) Ante a homologação do laudo pericial, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, comunicando que a perícia foi realizada a contento, bem como para pagamento dos honorários ao perito João Antonio Garcia Piereti, conforme reserva de fls. 318.

Servirá esta decisão como ofício. 4) Considerando o término da fase instrutória, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem memoriais finais, sob pena de preclusão.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.
28/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:17

Expedição de Ofício.
03/12/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:26

Expedição de Ofício.
30/08/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:21

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 19:38

Conclusos para despacho
11/06/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 09:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 10:22

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/06/2024 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/05/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 20:04

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:53

Expedição de Carta.
30/04/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 16:05

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/06/2024 10:00:00, Vara Única.
24/04/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 16:08

Conclusos para despacho
26/03/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 22:38

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 16:52

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 15:44

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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