19/05/2025 13:15

Petição Juntada
15/05/2025 08:45

Evoluída a Classe
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro da Gama Alves (OAB 454860/SP), Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF) Processo 1042611-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Izabel do Nascimento - Reqdo: BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

Cuida-se de ação de exibição de documento ajuizada por Rita Izabel do Nascimento contra Banco Safra S.A. com o intuito de obter cópia de seis contratos de empréstimo consignado.

O benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido à autora (fls. 36).

Em preliminar de contestação, a instituição financeira requerida alegou ausência de interesse processual da autora.

No mérito, apresentou o extrato bancário da conta indicada na inicial, sem localizar investimentos.

Por fim, requereu a improcedência do pedido, bem como da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O presente processo objetiva somente a exibição de seis contratos bancários.

Conquanto tenha a autora nomeado a ação como exibição de documentos, em verdade, o pedido reveste-se do procedimento tecnicamente nomeado de produção antecipada de provas.

Conforme entendimento já consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.349.453-MS, Min.

Rel.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 10.12.2014, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (informativo 553), nas ações cautelares de exibição de documento, para o acolhimento da pretensão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a saber: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio envio de pedido à instituição financeira; iii) não atendimento do pedido em prazo razoável e; iv) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Em detida análise dos autos, observa-se que o autor não comprovou a apresentação de pedido idôneo prévio dos documentos na esfera administrativa, apresentando apenas reclamações no Banco Central do Brasil e Procon-SP (fls. 22/26).

Todavia, a despeito da ausência de interesse processual, a instituição financeira apresentou todos os contratos bancários: n.º 4087390 (fls. 96/106), n.º 4589090 (fls. 63/69), n.º 6187295 (fls. 43/56), n.º 7044589 (fls. 141/151), n.º 9195502 (fls. 57/92), n.º 9448215 (fls. 112/121).

Destarte, a ação atingiu seu objetivo.

Assim, com amparo nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de rigor o afastamento da resolução do feito sem julgamento do mérito para a homologação da prova ofertada, mormente, à luz da atual sistemática processual civil e a primazia da resolução do mérito.

Com efeito, a produção antecipada de provas destina-se, entre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Essa foi também a conclusão exposta na II Jornada de Direito Processual Civil do STJ no Conselho da Justiça Federal, ocasião em que foi aprovado o Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC.

Contudo, nessa oportunidade, não cabe a esta magistrada valorar o conteúdo dos documentos apresentados, conforme dispõe o artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil que: O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

Nesse procedimento, em regra, não se instala o caráter contencioso, tanto que não se admite defesa nem recurso, nos termos do que dispõe o art. 382, § 4º: Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Em razão do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio e idôneo, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas ante o documento apresentado pelo Banco Safra nestes autos.

Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de pretensão resistida da instituição financeira ré.

Corrija-se a classe processual para constar a ação de produção antecipada de prova.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.
25/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:27

Remetido ao DJE
24/04/2025 18:20

Julgada Procedente a Ação
25/09/2024 12:39

Conclusos para Sentença
06/08/2024 10:35

Especificação de Provas Juntada
06/08/2024 10:27

Petição Juntada
24/07/2024 18:05

Especificação de Provas Juntada
13/07/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:20

Remetido ao DJE
11/07/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 19:05

Réplica Juntada
02/04/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:40

Remetido ao DJE
01/04/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 17:59

Contestação Juntada
20/10/2023 06:55

Pedido de Habilitação Juntado
20/10/2023 05:46

Petição Juntada
10/10/2023 07:00

AR Positivo Juntado
26/09/2023 15:34

Carta Expedida
21/09/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:50

Remetido ao DJE
18/09/2023 17:37

Recebida a Petição Inicial
18/09/2023 08:01

Conclusos para decisão
15/09/2023 18:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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