03/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 14:44

Juntada de Ofício
02/07/2025 14:43

Juntada de Ofício
02/07/2025 14:43

Juntada de Ofício
02/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:37

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:03

Expedição de Ofício.
09/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aparecida Cachefo Barbosa (OAB 114353/SP), Renato Salvatore D Amico (OAB 157637/SP), Renata Honorio Yazbek (OAB 162811/SP), Cleber Nogueira Barbosa (OAB 237476/SP) Processo 1031972-85.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Paiva de Andrade, Vanusa Paiva de Andrade - DenunLide: Allianz Seguros S/A, Melri Rosemberg da Costa - As partes são legítimas e estão bem representadas.

Rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor suscitada pela seguradora, pois, ainda que não exista relação contratual direta entre os autores e a seguradora, aplica-se a legislação consumerista à relação jurídica entre os autores (consumidores por equiparação) e a seguradora, nos termos da Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao valor da causa, mantenho o valor atribuído pelos autores (R$ 136.400,00), considerando que representa a soma dos valores pleiteados a título de danos morais (R$ 110.000,00) e danos materiais (R$ 26.400,00 - apenas parcelas vencidas), nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil.

No mais, não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.

Desse modo, dou por saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos: a) ocorrência ou não de tentativa de assalto à ré momentos antes do atropelamento, como alegado em sua defesa; b) a caracterização ou não de excludente de responsabilidade civil por ausência de culpa da ré ou por fato exclusivo de terceiro; c) a existência de dependência econômica da autora Vanusa Paiva de Andrade em relação ao falecido e sua incapacidade para o trabalho em razão de alegada esquizofrenia; d) a renda auferida pelo falecido (aposentadoria e trabalho informal) para fins de fixação de eventual pensão; e) a extensão dos danos morais sofridos pelos autores; f) o recebimento pelos autores de valores a título de DPVAT e/ou pensão por morte junto ao INSS, para fins de eventual abatimento.

Para o desate de tais questões, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova documental complementar: faculto às partes a juntada de documentos novos destinados a provar suas alegações, nos termos do art. 435 do Código de Processo CIvil, no prazo de 15 dias. b) prova pericial médica para avaliar a condição de saúde da autora Vanusa Paiva de Andrade e sua alegada incapacidade laborativa.

Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, sob pena de preclusão.

Tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária, decorrido o prazo para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, providencie o cartório, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, a emissão do ofício de solicitação de agendamento de perícia vinculado a esta decisão, via Portal Eletrônico, ao IMESC.

Com a designação da perícia, intime-se a autora pessoalmente para comparecimento. c) prova testemunhal, de sorte que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de julho de 2025, às 11:00horas.

Considerando as regras já estabelecidas pela corregedoria a solenidade será realizada de forma mista devendo comparecer ao fórum apenas as partes que não possuam meios de participar virtualmente.

A solenidade será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, sendo que o acesso ser dará pelo link a ser encaminhado ao advogados das partes, que deverão ser responsáveis ao redirecionamento às litigantes e às testemunhas arroladas.

Eventual oferecimento do rol de testemunhas (ou complementação deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão.

As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos patronos, frente ao que dispõe o artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que, como dito, os procuradores deverão encaminhar o link da audiência virtual aos depoentes.

Defiro o depoimento pessoal das partes, se postulados pelos litigantes no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão, caso em que deverão ser intimados para prestar depoimento pessoal na pessoa de seus procuradores, sob pena de confissão.

Defiro, por fim, a expedição dos ofícios postulados: a) ao INSS para informar se os autores recebem ou receberam benefício previdenciário de pensão por morte de seu genitor. b) à Caixa Econômica Federal para comprovar eventual recebimento pelos autores de indenização a título de Seguro Obrigatório para Danos Pessoais de Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Providencie a serventia o necessário e intimem-se.
25/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 16:58

Audiência de instrução redesignada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 11:00:00, 6ª Vara Cível.
23/09/2024 11:14

Conclusos para decisão
05/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 23:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 12:07

Conclusos para decisão
14/06/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 05:58

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2023 11:26

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 04:07

Suspensão do Prazo
22/04/2023 22:03

Suspensão do Prazo
20/04/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 07:20

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 12:53

Expedição de Carta.
29/03/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
01/11/2022 14:50

Conclusos para decisão
21/10/2022 08:12

Conclusos para despacho
21/09/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 10:18

Decisão Interlocutória de Mérito
31/05/2022 15:40

Conclusos para decisão
24/05/2022 17:13

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 15:16

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 21:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 17:28

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 10:57

Expedição de Mandado.
28/09/2021 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 10:04

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2021 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2021 12:26

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 14:30

Expedição de Carta.
24/08/2021 14:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2021 14:04

Conclusos para decisão
18/08/2021 12:32

Conclusos para despacho
17/08/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 18:01

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/08/2021 15:45

Expedição de Certidão.
09/08/2021 15:43

Conclusos para decisão
06/08/2021 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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