TJSP - 0006317-87.2025.8.26.0050
1ª instância - 06 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: João Antonio Alves Carlos da Silva (OAB 353328/SP) Processo 0006317-87.2025.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Leire Cunha de Oliveira - Relação: 0144/2025 Teor do ato: Fls. 01/02: trata-se de pedido formulado por LEIRE CUNHA DE OLIVEIRA, requerendo a restituição do veículo FIAT/DOBLO CARGO, tipo camionete, ano/modelo 2002, gasolina, cor branca, placa DGO1381, chassis 9BDd 223158220 02091, renavam *07.***.*47-37, apreendido nos autos principais de n° 1509106-38.2022.8.26.0228.
O Ministério Público se manifestou contrário ao pedido por não haver prova da titularidade do bem. É o breve relato.
Fundamento e Decido.
Observo que o bem cuja liberação ora se pretende não mais interessa ao processo, de forma que, não estando também entre aqueles previstos no art. 91 do Código Penal, e considerando que as pesquisas obtidas junto ao RENAJU constam que a requerente é a proprietária do veículo e não há restrições (fls. 23/24), só resta restituí-la à proprietária.
Portanto, DEFIRO o pedido de restituição do veículo FIAT/DOBLO CARGO, tipo camionete, ano/modelo 2002, gasolina, cor branca, placa DGO1381, chassis 9BDd 223158220 02091, formulado por LEIRE CUNHA DE OLIVEIRA, devendo o veículo ser prontamente lhe restituído ou a procurador com poderes específicos, independente do pagamento de custas.
Oficie-se à D.
Autoridade Policial.
Valerá a presente decisão igualmente como ofício.
Ciência ao Ministério Público.
Intime-se.
Advogados(s): João Antonio Alves Carlos da Silva (OAB 353328/SP) -
31/03/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 02:02
Remetido ao DJE
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28/03/2025 21:06
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 11:11
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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28/03/2025 10:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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28/03/2025 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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28/03/2025 02:16
Remetido ao DJE
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27/03/2025 17:57
Deferido o Pedido
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27/03/2025 17:50
Documento Juntado
-
27/03/2025 17:41
Documento Juntado
-
27/03/2025 17:17
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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27/03/2025 17:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/03/2025 14:08
Petição Juntada
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26/03/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2025 15:59
Conclusos para despacho
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26/03/2025 15:35
Petição Juntada
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26/03/2025 11:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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26/03/2025 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/03/2025 02:18
Remetido ao DJE
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26/03/2025 01:35
Petição Juntada
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25/03/2025 22:16
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2025 16:56
Indeferido o pedido
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25/03/2025 13:53
Conclusos para despacho
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25/03/2025 10:36
Petição Juntada
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25/03/2025 07:32
Remetido ao DJE
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24/03/2025 11:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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24/03/2025 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2025 18:50
Conclusos para despacho
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17/03/2025 13:35
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2022
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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