10/07/2025 10:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
10/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 16:02

Decisão Determinação
26/06/2025 14:47

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 23:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:11

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:34

Decisão Determinação
29/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Nery dos Santos Gabriel (OAB 344705/SP) Processo 1007268-11.2024.8.26.0176 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Lucia Irene da Costa Pudele - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, o benefício da gratuidade processual deve ser restrito aos que comprovem hipossuficiência de recursos, sob pena de transformar em regra a exceção.

Compulsando-se os autos, sobretudo o documento de fls. 17, verifica-se que o requerente possui profissão definida, contratou patrono particular e aufere renda superior a R$ 6.000,00.

Tais rendimentos são superiores aos 3 salários mínimos mensais que é o critério utilizado pela Defensoria Pública para selecionar seus assistidos.

Deste modo, indefiro o benefício da gratuidade.

Em dez dias deverá demandante juntar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais e taxa postal/ diligência do Sr oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int.
01/04/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 08:33

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:19

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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