12/05/2025 01:05

Suspensão do Prazo
08/04/2025 12:26

Mandado Expedido
07/04/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 13:16

Petição Juntada
01/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Gasparini Rodrigues (OAB 268989/SP), Vanessa Cristiane Tombolato Gonçalves (OAB 275810/SP) Processo 0006401-20.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rsb Indústria de Móveis e Portas de Alumínio Ltda -

Vistos.

O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, determino a expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se a empresa permanece em atividade.

Assim, providencie a exequente o recolhimento das despesas pertinentes e diga se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se.
31/03/2025 01:58

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:39

Pedido de Nova Penhora Juntado
05/03/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:17

Remetido ao DJE
28/02/2025 16:54

Ato ordinatório
28/02/2025 16:50

Documento Sigiloso Juntado
28/02/2025 16:50

Documento Sigiloso Juntado
20/02/2025 16:37

Petição Juntada
12/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:32

Remetido ao DJE
11/02/2025 01:32

Remetido ao DJE
10/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:42

Documento Juntado
22/01/2025 16:59

Conclusos para despacho
13/12/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:14

Remetido ao DJE
11/12/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:33

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:55

Petição Juntada
06/11/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:15

Remetido ao DJE
06/11/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 09:25

Pedido de Nova Penhora Juntado
15/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:21

Remetido ao DJE
11/10/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 13:32

Documento Juntado
06/09/2024 17:21

Bloqueio/penhora on line
15/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:20

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2024 09:05

Petição Juntada
12/08/2024 08:55

Petição Juntada
03/08/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 01:07

Remetido ao DJE
01/08/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 16:46

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:16

Petição Juntada
27/06/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:19

Remetido ao DJE
25/06/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:02

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:36

Petição Juntada
07/06/2024 19:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:14

Remetido ao DJE
29/05/2024 14:10

Ato ordinatório
29/05/2024 14:08

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 01:08

Remetido ao DJE
10/05/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:43

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:27

Petição Juntada
02/04/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:18

Remetido ao DJE
02/04/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 17:36

Petição Juntada
27/03/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:12

Remetido ao DJE
26/03/2024 10:56

Ato ordinatório
26/03/2024 10:54

Documento Sigiloso Juntado
26/03/2024 10:54

Documento Juntado
01/03/2024 11:36

Petição Juntada
22/02/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:29

Remetido ao DJE
22/02/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 09:49

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
22/02/2024 09:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/11/2023 21:03

Suspensão do Prazo
18/10/2023 16:59

Bloqueio/penhora on line
18/10/2023 13:42

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:27

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:27

Petição Juntada
09/10/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 01:09

Remetido ao DJE
05/10/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2023 05:01

AR Positivo Juntado
09/08/2023 18:23

Carta de Intimação Expedida
09/08/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 14:30

Petição Juntada
14/07/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 06:04

Remetido ao DJE
12/07/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:45

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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